Desastres socionaturais e política fiscal: uma análise crítica do orçamento federal voltado à Defesa Civil no Brasil

Fernanda Dalla Libera Damacena, Renato Eliseu Costa, Luiz Felipe da Fonseca Pereira, Victor Marchezini

Resumo


Neste artigo analisou-se a parcela do orçamento da União correspondente à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), entre 2018 e 2022, com o objetivo de verificar se os valores disponibilizados, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como sua execução, podem ser considerados suficientes para a implementação do dever legal de prevenção e mitigação de desastres no País. Baseado em revisão da literatura, análise de pesquisa documental e de dados quantitativos e qualitativos de uma Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil com 1.993 municípios brasileiros, realizada entre 18 de fevereiro e 27 de maio de 2021, estruturou-se o estudo com base em uma organização que discorreu sobre: orçamento e cenário da execução orçamentária da Defesa Civil no Brasil; emendas do relator; crédito extraordinário, especial e suplementar por meio de medidas provisórias e leis ordinárias; o dever do planejamento orçamentário como instrumento para a implementação da Política Nacional no Brasil, diagnóstico do problema e possíveis alternativas de solução. Como resultado, identificou-se a insuficiência do orçamento federal para garantir ações efetivas e eficazes de prevenção e mitigação de desastres. Em consequência, destacou-se a necessidade de replanejamento orçamentário em relação ao valor reservado à Proteção e Defesa Civil. Por fim, a partir de uma visão escassa na literatura nacional, que conecta planejamento, execução orçamentária e o dever legal de combate à insuficiência e omissão em políticas públicas, algumas recomendações voltadas à redução da vulnerabilidade orçamentária identificada foram apresentadas.

Palavras-chave


defesa civil; orçamento público; direito; insuficiência orçamentária; prevenção.

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Referências


ABREU, Cilair Rodrigues de. A produção de informação no contexto do orçamento programa: uma análise a partir das informações contidas no cadastro de ações orçamentárias do governo federal. 2009. Dissertação (Mestrado em Administração) – Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Administração, Universidade de Brasília, Brasília, 2009. Disponível em: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/3937/1/2009_CilairRodriguesdeAbreu.pdf. Acesso em: 16 mar. 2022.

BANCO MUNDIAL. Relatório de danos materiais e prejuízos decorrentes de desastres naturais no Brasil: (1995-2019). 2. ed. Florianópolis: FAPEU, 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. Acesso em: 08 maio 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 maio 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Ações de Proteção e Defesa Civil. Portal da Transparência, 2022. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/programas-e-acoes/acao/22BO-acoes-de-protecao-e-defesa-civil. Acesso em: 05 jun. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Dados abertos. Portal da Transparência, [2022]. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados. Acesso em: 30 jun. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10593.htm#art44. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.692, de 03 de maio de 2021. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10692.htm. Acesso em: 12 abril 2022.

BRASIL. Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9578.htm. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014. Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12983.htm. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Lei nº 4.320, 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 08 mar. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 14 maio 2022.

BRASIL. Leis Ordinárias. Portal da Legislação, [2022]. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-ordinarias. Acesso em: 08 jun. 2022.

BRASIL. Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32. Portal da Legislação, 2022. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2019-a-2022. Acesso em: 04 jun. 2022.

BRASIL. Ministério da Economia. Ofício SEI nº 438/2021/ME. Brasília, DF: Ministério da Economia, 06 out. 2021. Assunto: Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 16/2021 - CN. - Processo SEI n. 10080.101128/2021-33. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9025750&ts=1633634630684&disposition=inline. Acesso em: 13 maio 2022.

BRASIL. Ministério da Economia. Orçamento Anual 2022. Gov.br, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2022/loa/volume_4_vetos.pdf. Acesso em: 12 mar. 2022.

BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual 2020/2023. Gov.br, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 05 fev. 2022.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Diagnóstico de Capacidades e Necessidade Municipais em Proteção e Defesa Civil. Gov.br, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/diagnostico-de-capacidades-e-necessidade-municipais-em-protecao-e-defesa-civil. Acesso em: 02 jun. 2022.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Portaria nº 3.033, de 04 de dezembro de 2020. Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.033-de-4-de-dezembro-de-2020-292419840. Acesso em: 02 maio 2022.

BRASIL. Secretaria de Orçamento Federal. Portaria SOF nº 103, de 22 de outubro de 2012. Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais – LOAs. Disponível em: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2012-1/portaria-sof/PortariaSOF103de191012.pdf. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Secretaria Federal de Controle Interno. Tesouro Gerencial Aplicado a Ações de Controle. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44967/1/Tesouro%20Gerancial%20Aplicado%20as%20Acoes%20de%20Controle.pdf. Acesso em: 19 jun. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Nota Técnica Conjunta 4/2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-conjunta-4-2020-subsidios-a-apreciacao-do-projeto-de-lei-orcamentaria-ploa-para-2021/view. Acesso em: 14 fev. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acordão 351/2020. Relator: Min. João Augusto Ribeiro Nardes. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/351%252F2020/%2520 /DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=b2a32120-5a45-11ea-ae9c-cdf785744fc8. Acesso em: 14 mar. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Painel de Recursos para Gestão de Riscos e de Desastres. Disponível em: https://www.tcu.gov.br/Paineis/_Pub/?workspaceId=77067ac5-ed80-45da-a6aa-c3f3fa7388e5&reportId=8c55a931-25b4-4d71-b645-bef3ab8249fc. Acesso em: 19 jun. 2022.

CARVALHO, D. W.; DAMACENA, Fernanda D. L. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

DAMACENA, Fernanda D. L. Direito dos Desastre e compensação climática no Brasil: limites e possibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. A necessária interface entre direito, economia e finanças no processo de adaptação às mudanças climáticas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 3, 2020.

EMENDA de relator. In: BRASIL. Congresso Nacional. Glossário de Termos Orçamentários. Congresso Nacional, [2022]. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/emenda_de_relator#:~:text=Emenda%20%C3%A0%20programa%C3%A7%C3%A3o%20da%20despesa,Emenda%20. Acesso em: 17 maio 2022.

ENAP. Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços – Módulo 06: Regime de Execução Indireta. Brasília: ENAP, 2014.

ENTENDA a tramitação da medida provisória. Congresso Nacional, [2022]. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria. Acesso em: 09 maio 2022.

FACHIN, Luiz Edson. Agenda 2030: emergência climática e o papel das instituições públicas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 3, p. 623-634, 2020.

FARIA, C. A. P. F. Implementação: ainda o elo perdido da análise de políticas públicas no Brasil? In: FARIA, C. A. P. F. (org.). Implementação de políticas públicas: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2012. p. 123-152.

FERENTZ, Larissa Maria da Silva; GARCIAS, Carlos Mello. A Capacidade do Estado frente a gestão de riscos e desastres após a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 1, p. 244-267, 2020.

GIACOMONI, James. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas, 2019.

MARCHEZINI, Victor (coord.). Diagnóstico de capacidades e necessidades municipais em proteção e defesa civil: Brasil. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, 2021.

PIRES, José Santo Dal Bem; MOTTA, Walmir Francelino. A evolução histórica do orçamento público e sua importância para a sociedade. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 25, n. 2, p. 16-25, 2006.

SANTOS, Flavio Rosendo dos et al. O orçamento-programa e a execução das políticas públicas. Revista do Serviço Público, v. 68, n. 1, p. 191-212, 2017.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 69.849, de 23 de abril de 2020. Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto n.º 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64949-23.04.2020.html. Acesso em: 12 abr. 2022.

SÃO PAULO (Estado). Emendas Parlamentares. Casa Civil do Estado de São Paulo, [2021]. Disponível em: http://www.casacivil.sp.gov.br/emendas/. Acesso em: 06 maio 2022.

TONN, Richard Braga O. Emendas Parlamentares Individuais Impositivas no Estado de São Paulo: guia prático para gestores. São Paulo: [s. n.], [2021]. Disponível em: https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2021/doc267265.pdf. Acesso em: 19 jun. 2022.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. Execução orçamentária e financeira. UFU, 17 nov. 2020. Disponível em: https://ufu.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/execucao-orcamentaria-e-financeira. Acesso em: 12 mar. 2022.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i3.8557

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