Public policies and judicial review: the role of judicial decision

Hector Cury Soares

Abstract


Th is article aims to demonstrate the possibility of judicial review of public policies and the need of the reasons (justifi cation) in judgments as a condition for which the Judiciary, in some cases, to exercise that control. Th us, we seek to overcome the idea that to exert control, the Judiciary has a discretion not limited to this control. It supports the ability to control, but by making use of arguments that the court’s decision to sign. To do so, it will use the contributions of Ronald Dworkin and Robert Alexy, mainly as a theoretical basis of scientifi c research.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i1.1659

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