Public policy, existential minimum and Judiciary: matter of the right to housing
Abstract
that propels the State’s actions in order to realize the right to housing. It
turns out that, according to surveys brought within that article, if not always
provides decent housing for everyone, not reaching full citizenship. Thus,
there remains the following question: can the judiciary interfere in public
housing policies? On the other hand, the State/ Executive Branch, brings
as limit the non interference in the minimum existencial, the booking of
possible and the separation of powers, thesis that, as will be demonstrated,
do not seem reasonable or appropriate. It is argued, here, that housing is the
essential core of a fundamental right, that means, the existential minimum
that must be done by the state. Finally, it is argued that in the absence of
public governmental or public policy programs of effective housing, by the
Executive Branch, left to the courts intervene in such policies, controlling
and supervising, with a sole purpose: achieving the social right to housing.
Keywords
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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3805
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