The influence of the Global Administrative Law in the Brazilian process of public procurement in the light of transparency principle

Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos

Abstract


The work aims to study the influence of Global Administrative Law in
the procurement process at the light of the principle of transparency from
the perspective of International and European law. In order to achieve this
aim it’s presented an analysis of the Administrative Law from an international
point of view, since there are several above-state or parastatal actors
that modify the structure of the administrative affairs of the state. For this reason and due to the internationalization of Law, public procurement has been the subject of changes in
various legal systems and should be the object of analysis in the Brazilian context, which still guides the
Administrative Law based on a monistic view. Having said that, it is proposed the insertion of the Principle
of Transparency, understood as a global value from the so-called Global Administrative Law which is
already inserted in the European and International standards of public procurement, in order to improve
transparency in the Brazilian process, once the current Brazilian scenario is oriented more on management
of public spending than in monitoring the bidding process. In this way, one can increase the accountability,
with the greater efficiency of public spending, as well as the protection of the rights and the implementation
of democratic ideals through information and citizen participation in the public sphere.

Keywords


Contratação Pública. Direito Administrativo Global. Princípio da Transparência. Regulação Top-Down

References


ALMADA, Maria Paula. Ranking da qualidade dos portais de transparência dos estados brasileiros: análise da informação pública disponível ao cidadão. 2013. Disponível em: http://www.ceadd.com.br/ranking-da-qualidade-dos-portais-de-transparencia-dos-estados-brasileiros-analise-da-qualidade-da-informacao-disponivelao-cidadao/. Acesso em: 29 jun. 2015.

AZEVEDO, Patrícia Anjos. O princípio da transparência e a troca de informações entre administrações fiscais. Tese

(Doutorado). Porto, 2010. Disponível em: www.cije.up.pt/download-file/878 . Acesso em: 27 jul.015.

BELLVER, Ana; KAUFMANN, Daniel. Transparenting Transparency: Initial Empirics and Policy Applications. Preliminary draft, August, 2005 for discussion and comments. Local: Editora, 2005. Disponível em: http://siteresources.worldbank.org/INTWBIGOVANTCOR/ Resources/Transparenting_ Transparency171005.pdf Acesso em: 27 de julho 2015.

BRASIL. Ministério Público Federal. Caso Lava Jato. Disponível em: http://lavajato.mpf.mp.br/entendao-caso . Acesso em: 30 jul. 2015.

BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 88 de 07 de maio de 2015. Brasília: Senado Federal, 2015.

LAVA Jato: investigação chega a Eletronuclear. Carta Capital, São Paulo, 28 jul. 2015. Disponível em:

http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/lava-jato-a-investigacao-chega-a-eletronuclear-6751.

html . Acesso em: 30 jul. 2015.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Carta Democrática Interamericana. 2001.

Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/r.Carta.Democr%C3%A1tica.htm . Acesso em: 27 jul. 2015.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Brasil Transparente. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/o-programa.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Licitações fraudadas continuam liderando as irregularidades encontradas

pela CGU em municípios. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2010/07/licitacoes-fraudadascontinuam-liderando-as-irregularidades-encontradas-pela-cgu-em-municipios . Acesso em: 10 ago. 2015.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Licitações lideram indícios de fraude em municípios. Disponível em:

http://www.cgu.gov.br/noticias/2004/09/licitacoes-lideram-indicios-de-fraude-em-municipios . Acesso em: 10 ago. 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FERNANDES, Claudio Roberto et al. A transparência como desdobramento do princípio constitucional da publicidade

na atual Administração Pública brasileira. 2012. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/

transpar%C3%AAncia-como-desdobramento-do-princ%C3%ADpio-constitucional-da-publicidade-naatual-admini . Acesso em: 28 jul. 2015.

FILGUEIRAS, Fernando. Transparência, publicidade e accountability. Belo Horizonte: Centro de Referência do

Interesse Público, 2011. Disponível em: http://democraciaejustica.org/cienciapolitica3/sites/default/files/transparencia_publicidade_e_accountability.pdf . Acesso em: 17 ago. 2015.

FUENTES, Carlos Iván. Transparency as a Global Goal: towards an unity of principles in Global Administrative Law. 2008. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1134122 . Acesso em: 22 jul. 2015.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Relatório IPCLBRASIL: 1º Trimestre/2015. São Paulo: FGV Direito, 2015. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/13729/

Relat%C3%B3rio_IPCLBrasil_1%C2%BA%20Trimestre%202015.pdf ?sequence=1&isAllowed=y .

Acesso em: 30 jul. 2015.

GRANT, Ruth; Keohane, Robert O. Accountability and Abuses of Power in World Politics. American Political

Science Review, v. 99, n. 1, Feb, 2005.

GRARD, Loïc. La transparence un príncipe ascendant de la réalisation de l’Union Européenne. Communication et organisation, 17/2000. 2012. Disponível em: http://communicationorganisation.revues.org/2351 . Acesso

em: 28 jul. 2015.

HARLOW, Carol. Global administrative law: the quest for principles and values. EJIL, v. 17, p. 187–214,

KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. Anexxe: l’emergence du droit administratif global. In: BORIS, Clementine. Un droit administratif global? Cahiers Internationaux – CEDIN, Naterre:

Pedone, 2012. p. 335-389.

KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. The emergence of global administrative law. Law and Contemporary Problems, v. 68, p. 15. Disponível em: http://scholarship.law.duke.edu/cgi/

viewcontent.cgi?article=1361&context=lcp . Acesso em: 10 jul. 2015.

KRISCH, Nico. The Pluralism of Global Administrative Law. The European Journal of International Law, v. 17,

n. 1, p. 249-250, 2006.

MACDONALD, Terry; MACDONALD, Kate. Non-electoral accountability in global politics: strengthening democratic control within the global garment industry. The European Journal of International Law, v. 17,

n. 1, 2006.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Estrutura constitucional do Estado. Coimbra: Coimbra,

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. Geneva: UNODOC, 2007. Disponível em: http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf . Acesso em: 27 jul. 2015.

OBSERVATÓRIO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot, no processo

C-91/08. 2009. Disponível em: http://www.contratacaopublica.com.pt/jurisprudencia/comunitaria/

Conclusoes-do-Advogado-Geral-no-processo-C-9108-27-de-Outubro-de-2009/712/. Acesso em: 28 jul.

OLAYA, Dr. Juanita; WIEHEN, Michael. How to reduce corruption in public procurement: the fundamentals. In: ______. Handbook for curbing corruption in public procurement. 2006. Part I, p. 13-105. Disponível

em: http://ssrn.com/abstract=1313787 . Acesso em: 17 ago. 2015.

PLATT NETO, Orion Augusto et al. Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e

abrangência. Contabilidade Vista e Revista, Belo Horizonte, v.18, n.1, p.75-94, jan./mar. 2007.

RAIMUNDO, Miguel Assis. A formação dos contratos públicos: Uma concorrência ajustada ao interesse público.

Lisboa: AAFDL, 2013.

SEN, Amartya. Desarrollo y libertad. Trad. Esther Rabasco e Luís Toharia. Buenos Aires: Planeta, 2000.

SILVA, Matheus Passos. A cidadania ativa como mecanismos de combate à corrupção. In: BRANCO, Paulo

Gustavo Gonete; VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira. (Org.). Estado de direito, direitos fundamentais e combate à

corrupção: interfaces Portugal/Brasil. Brasília: IDP, 2015. Disponível em: http://www.idp.

edu.br/publicacoes/portal-de-ebooks . Acesso em: 30 jul. 2015.

STEWART, Richard B. U.S. Administrative law: a model for global administrative law? Law and contemporary

problems, v. 68, p. 63, Summer/Autumn 2005.

STIGLITZ, Joseph. On liberty, the right to know, and public discourse: the role of transparency in public life. Oxford: Oxford Amnesty Lectures, 1999.

TABORDA, Maren Guimarães. O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 251-279, out./dez. 2002.

TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Corruption Perceptions Index 2014: in detail. 2014. Disponível em:

http://www.transparency.org/cpi2014/in_detail#myAnchor3 . Acesso em: 04 ago. 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Processo T-165/12. Acórdão ECLI: EU: T:2013:646.

Data do Julgado 13.12.2013. Disponível em:

http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62012TJ0165&

lang1=pt&type=TXT&ancre= . Acesso em: 28 jul. 2015.

UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1992. Disponível em: http://europa.eu/eu-law/decision-making/treaties/pdf/treaty_on_european_union/treaty_on_european_union_pt.pdf . Acesso em: 28 jul. 2015.

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Relatório: Pesquisa de avaliação do Portal da Transparência do Governo

Federal. Brasília, 2014. Disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sobre/Boletim/Especial_Pesquisa-de-Avaliacao2014.pdf . Acesso em: 29 jul. 2015.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Acuerdo revisado sobre contratación pública. 2014. Disponível em:

https://www.wto.org/spanish/docs_s/legal_s/rev-gpr-94_01_s.pdf . Acesso em: 27 jul. 2015.

WORLD TRADE ORGANIZATION. WTO Annual Report 2015. Disponível em: https://www.wto.org/

english/res_e/booksp_e/anrep_e/anrep15_e.pdf . Acesso em: 27 jul. 2015.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4029

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia