A participação do amicus curiae em decisões judiciais e sua consequente contribuição para efetivação de políticas públicas

Abstract

Este estudo objetiva a análise da intervenção do amicus curiae nas demandas judiciais, de modo a identificar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil  NCPC) em relação a regulamentação e a atuação deste instituto jurídico e sua contribuição para a efetivação das Políticas Públicas. O método adotado é o exploratório e a pesquisa se pauta na revisão bibliográfica. Aborda o surgimento do instituto e sua evolução no mundo e, também, no ordenamento jurídico brasileiro, assim como as modificações implementadas na disciplina do instituto pelo Novo Código de Processo Civil. Ressalta a importância de adequação dos institutos de origem dos sistemas de common law, a exemplo do amicus curiae ao ordenamento jurídico brasileiro ao destacar a possibilidade de sua intervenção com base na análise de alguns casos concretos, julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui que o instituto do amicus curiae sofreu grande avanço ao longo dos últimos anos e vem contribuindo sobremaneira para a maior legitimação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em questões de índole constitucional. E sua consagração no Novo Código de Processo veio coroar essa evolução, demonstrando a relevância do instituto para a democratização das decisões jurisdicionais em uma sociedade plural, com interesses tão diversos, o que justifica a participação da sociedade civil nos debates em prol da efetivação das Políticas.