A judicialização da saúde sob o olhar da Análise Econômica do Direito: um exame dos incentivos ao ajuizamento e à solução extrajudicial de conflitos

Abstract

O Poder Judiciário recebe diariamente uma expressiva quantidade de demandas individuais em que se pleiteia em face do Poder Público o fornecimento das mais diversas prestações de saúde. A compreensão dos Magistrados em geral quanto ao que estaria alcançado pelo direito constitucional à saúde parece ser bastante abrangente, o que resulta em uma elevada probabilidade de êxito da demanda ajuizada. No presente artigo, em abordagem que não é usual na literatura, pretende-se analisar os incentivos atinentes à judicialização da saúde sob dois diferentes aspectos. Em relação aos autores, argumenta-se que há diversos incentivos para o ajuizamento em massa de tais demandas, concluindo-se que, enquanto mantidos os mesmos incentivos, a propensão ao ajuizamento crescente permanecerá. No que tange à Administração Pública, aponta-se que existem incentivos que deveriam levar à mais frequente busca pela solução extrajudicial de conflitos. Em conclusão, considerando-se a aparente pouca frequência de tais acordos extrajudiciais na prática da Administração, desenvolvem-se algumas possíveis hipóteses explicativas para tal quadro. A metodologia empregada envolve análise da literatura, pautada em bibliografia de autores do Direito e das ciências da saúde, além do emprego de instrumentos e raciocínios típicos da Análise Econômica do Direito para investigar o cenário examinado.