Análise do REsp. Nº 975.834/RS: o STJ na encruzilhada entre os direitos do consumidor, societário e das políticas públicas

Abstract

O artigo analisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 975.834/RS. A decisão mais citada pelo STJ em matéria de direito societário desde a sua fundação e que tratou dos direitos de retribuição acionária previstos nos contratos de participação financeira firmados entre companhias telefônicas e usuários dos serviços de telefonia. Busca-se analisar a natureza jurídica dos contratos de participação financeira considerando os seus aspectos de direito público e privado. São abordadas algumas consequências jurídicas da implementação de forma adotada pelo Estado brasileiro para o financiamento das políticas públicas de universalização do acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil até a década de 1990. Com base no método indutivo e fulcro na legislação e doutrina de direito do consumidor, societário, administrativo e de políticas públicas, busca-se analisar a estrutura econômica e a natureza jurídica da operação realizada entre as partes do caso julgado pelo STJ. A primeira parte do artigo é descritiva e contém um histórico da regulação estatal do setor das telecomunicações no Brasil e do caso onde foi proferida a decisão analisada. A segunda parte, com caráter normativo, apresenta uma análise crítica da decisão e inova ao considerar todos os elementos de fato e de direito público e privado envolvidos nos contratos de participação financeira. Por fim, o artigo conclui com as possíveis inferências jurídicas permitidas pela análise inovadora da decisão.