Transferências voluntárias no Ceará: um olhar avaliativo sobre a eficiência da gestão do processo

Abstract

As transferências voluntárias se caracterizam como transferências intergovernamentais previstas no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que as intitula como “cooperação, auxílio ou assistência financeira”, executadas no contexto do Federalismo Fiscal da Federação Brasileira. O objetivo do artigo é mostrar os resultados da avaliação realizada no âmbito da gestão do processo que executa essa forma de transferência no estado do Ceará, com enfoque em indicadores de eficiência. Para isso, realizou-se busca de dados relativos a convênios e congêneres na plataforma eletrônica do Ceará Transparente, totalizando o acesso a 23.836 registros, compilados em planilhas eletrônicas de Excel, fornecidas pela plataforma, que apontaram um aporte de R$ 6,6 bilhões pagos no período de 2005 a 2021. Além disso, realizaram-se análises da legislação pertinente, constituindo-se numa pesquisa documental. Os resultados apontam que há um custo de gestão de eficiência em relação à execução dessa política, pois verificou-se que convênios com objetos semelhantes têm tempos de execução muito diversos, e convênios de maiores valores, às vezes, são mais céleres que outros de menor valor. Há, ainda, ausência de plena execução em número considerável de convênios. Recomendaram-se melhorias nas rotinas de monitoramento na gestão dessas operações. O Estudo contribui para a discussão no campo político-institucional, em outros estados da Federação que utilizam dessa forma de transferência financeira, e no campo técnico-científico. A sua originalidade se encontra no tipo de avaliação realizada na gestão do processo das transferências no Ceará, tendo como resultados práticos permitir aos gestores uma visão sistêmica de todo o processo e subsidiar suas decisões.