Tributação & regulação: um diagnóstico sobre inter-relações possíveis.

Veyzon Campos Muniz

Resumen


O presente artigo tem por escopo analisar as possíveis inter-relações entre tributação e regulação. Assim, partindo da premissa que o direito tributário e o direito da regulação se comunicam intimamente, divide-se o estudo em duas partes. Na primeira, expõe-se a regulação da tributação, caracterizando-a e criticando-a. Na segunda, centra-se na tributação como instrumento regulatório, com ênfase na análise de medidas extrafiscais. Por conseguinte, assevera-se que há um nexo entre a regulação e a tributação na consecução de políticas públicas e na concretização de direitos fundamentais.

Palabras clave


Tributação; Regulação; Diagnóstico; Inter-relações

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2700

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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