Dezesseis anos do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (PDRAE): introdução à análise crítica sobre o papel do Estado brasileiro contemporâneo

Résumé

O presente trabalho visa a estabelecer breve análise acerca da evolução das Organizações Sociais Civis como elemento susbstitutivo das atribuições do Estado contemporâneo. A Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro consolidou-se como medida encontrada pela Administração Pública visando a solucionar problemas de ordem social, política e econômica, cujos sintomas eclodiram na década de 1970, mediante a chamada crise endógena do Estado. Ressalta-se, ainda, que a participação democrática como fundamento da Reforma do Aparelho do Estado encontra óbice na própria noção contemporânea de sociedade civil, sobretudo a sociedade civil brasileira, em razão de características inerentes à trajetória de sua formação. Foi necessário dedicar especial atenção ao contexto brasileiro, através de metodologia pluridisciplinar, estabelecendo o diálogo acadêmico entre campos de conhecimento distintos, como o Direito e a Ciência Política. A análise documental, como empreendimento empírico, também se faz necessária para compreender o fenômeno normativo conformado em nova estratégia de gestão do Estado Nacional, sob o compromisso da eficácia e respaldada pela atual Constituição Federal. Quando da redação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho Estatal (PDRAE), muitos dos argumentos foram direcionados à forma incipiente como o Estado administrou tanto a economia como a prestação dos serviços públicos. Frise-se, ainda, que o documento que formaliza a reorganização administrativa do Estado Brasileiro, PDRAE, apenas indicou tarefas à sociedade civil, mediante a criação de organizações sociais, regulamentadas por lei, sem, contudo, imputar a si mesmo obrigações para auxiliar na prestação de serviços públicos historicamente de responsabilidade estatal.