Aportes da análise econômica no estudo da judicialização da saúde e o risco da promoção desigual de direitos

Daniel Castanha de Freitas, Vivian Cristina Lima Lopez Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto

Résumé


O presente artigo pretende demonstrar a importância de aportes da análise econômica do direito para o fenômeno conhecido por “judicialização da saúde”, nos casos de ajuizamento de ações individuais que, a pretexto da consagração do direito fundamental à saúde, culminam por desconsiderar políticas públicas específicas destinadas ao atendimento do maior número possível de pacientes, materializadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT. Nesse contexto, entende-se que a judicialização dos conflitos gerados ocasiona a formação de políticas públicas anômalas, na medida em que decorrem do Poder Judiciário. A análise cita levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR durante os anos de 2010 e 2014 e evidencia o impacto monetário das decisões judiciais sobre o orçamento público destinado à saúde pública. Após breve apresentação de julgados que demonstram a forte interferência judicial em casos de medicamentos, os argumentos expendidos buscam ressaltar a importância da análise econômica do direito para a promoção efetiva do acesso ao direito fundamental à saúde, em contraposição ao cenário desigual hodierno.

Mots-clés


direito à saúde; Judicialização da saúde; Análise econômica do direito; Políticas públicas; Custo dos direitos.

Texte intégral :

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7736

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