Proteção ou repressão? conflitos da esfera policial no atendimento infanto-juvenil

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) apontou novas formas de enfrentamento na apuração de ato infracional de adolescentes. Assim, propôs-se conhecer como o adolescente era retratado em documentos policiais na apuração de atos infracionais. A partir de leitura e análise minuciosa de 12 (doze) processos infracionais de adolescentes foram identificados, nos documentos originados nas delegacias, conteúdos típicos dos estudos da Criminologia, tais como corpo, índole moral e sua condição social e econômica. O adolescente é atendido em uma delegacia nomeada como especializada que não constituiu novas rotinas especializados para a infância e para a juventude. Assim, o estudo revelou que o conflito não é prerrogativa desta adolescência que comete ato infracional. Há um conflito entre o surgimento de uma nova Lei - que busca proteger integralmente, logo, garantir direitos - e as formas de enfrentamento ao rompimento de normas estabelecidas legalmente, cujo controle pela repressão está representada na esfera policial.