POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVAS PARA NEGROS NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL

Resumo

: O presente trabalho objetiva o estudo da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para negros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. As medidas adotadas serão analisadas à luz da legislação nacional, dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro, da doutrina e dos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.