A ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOB O PRISMA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E LIMITAÇÕES

Resumo

Este trabalho tem como objetivo identificar as limitações na Lei Maria da Penha que permitem a continuação de práticas sexuadas no atendimento às mulheres vitimas da violência doméstica e familiar pelo Poder Judiciário. Para tanto se faz necessária uma pesquisa bibliográfica de diversas áreas correlatas e uma abordagem transdisciplinar para que possamos elaborar uma visão mais ampla do fenômeno. Inicialmente é feito um panorama sobre o quadro legal anterior a nova lei e como essa legislação esteve permeada por uma cultura sexista e discriminatória em relação à mulher, mesmo depois de promulgada a Constituição Federal de 1988 e assinados Tratados Internacionais de combate a toda forma de discriminação contra a mulher. Na segunda parte foi feita uma análise legislativa entre a Lei 11.340/06 e a Lei 9.099/95, o que foi mudado e os avanços bem como foram apontadas as limitações da nova lei e verificada a hipótese de que ainda há práticas na Justiça que permitem a violação dos direitos humanos da mulher. Na terceira parte, procurou-se demonstrar como tem sido a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher e seu papel social na resolução dessa questão. Por fim, analisou-se a atuação da Justiça tanto na égide da Lei dos Juizados Especiais quanto na Lei Maria da Penha e como o Poder Judiciário trabalhou por muito tempo com a tese de defesa da instituição familiar, revitimizando a mulher.