O paradigma do controle social na política nacional de segurança alimentar e nutricional e seus efeitos na proteção do direito humano à alimentação adequada

Resumo

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), contribuiu fortemente para que fossem criadas políticas públicas que assegurassem a soberania e a segurança alimentar e nutricional no Brasil, permitindo o acesso de vários brasileiros à alimentação. Sua extinção traz fragilidade e riscos para o retorno do país ao Mapa da Fome. O objetivo desta pesquisa foi analisar o paradigma de participação popular na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seus efeitos na proteção do direito humano à alimentação adequada, após processo de extinção da instância permanente de participação popular, o Consea. Trata-se de um estudo qualitativo com condução de entrevistas semiestruturadas com oito sujeitos, ex-conselheiros ou ativistas na luta pela reativação da instância. O conteúdo transcrito das entrevistas foi analisado a partir do referencial do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) e categorizado a partir de suas temáticas centrais e guiada pela teoria das representações sociais (LEFEVRE; LEFEVRE, 2014; MOSCOVICI, 2010). Os discursos foram analisados e apresentados a partir de suas categorias, separadas em três blocos temáticos. No bloco que se refere à A extinção do Consea e a PNSAN, os sujeitos acreditam que a extinção provoca “Desestruturação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)”; fragiliza a “Implementação do SISAN técnico-operacional” e perpetua uma agenda em SAN de “Assuntos soma zero”, com impossibilidade de ascensão de temas como transição agroecológica e reforma agrária de entrarem na agenda de políticas públicas. Uma vez que a pressão no debate desses temas eram exercidos pelo Consea devido às suas características de coletivo heterogêneo. No bloco de Mobilizações sociais pró-CONSEA, os sujeitos reforçaram a
sua participação no “Banquetaço”; o trabalho relevante de participação nas “Audiências no Congresso”; a importâncias dessas mobilizações na “Manutenção do tema na agenda”; e a “Reação Rápida e Forte da Sociedade Civil”. No último bloco de Articulações e mobilizações futuras, os sujeitos reforçaram a importância da “Conferência popular”; e evidenciam que as mobilizações são também um “Potencial de organização da sociedade civil” e orientam que para a resistência dos movimentos sociais é preciso “Voltar para base” e atuar no “Fortalecimento de grupos específicos” e “Fortalecer as instâncias dos Conseas municipais e estaduais”, pois este sim são espaços legítimos das políticas de SAN locais e permanecem existindo. Os entrevistados reconhecem o papel da Frente Parlamentar de SAN para “Evidenciar a SAN e o DHAA” e afirmam que este modelo de representação “Não substitui o Consea”. A extinção do Consea pode ser interpretada como um processo inexorável e democrático da atual política social e econômica estabelecida no país, porém os achados da pesquisa reforçam que esta decisão é autoritária e antidemocrática. Viola direitos constitucionais, como de participação comunitária, e coloca em xeque a eficácia da PNSAN.