As possibilidades e as limitações da revisão contratual em face da Covid-19

Resumo

O projeto teve por objetivo traçar quais os tipos de contrato que seriam passíveis de serem
resolvidos ou revisados com base na teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e quebra
da base do negócio jurídico. A pesquisa, tendo em vista a situação de excepcionalidade
ocasionada em face da pandemia, visou sintetizar aspectos doutrinários, assim como trazer
um recorte jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio de Janeiro,
para servir de subsídio à comunidade acadêmica, assim como um instrumento de apoio ao
judiciário, quando da elaboração de peças ou proferimento de julgados acerca das teses a
que toca este artigo. De forma sucinta, o trabalho buscou entender, com fulcro na doutrina
majoritária, (i) a natureza dos contratos; (ii) os princípios que norteiam as relações
contratuais; (iii) quais os tipos de contrato passíveis de revisão; e (iv) o corte jurisprudencial
do TJDFT e TJSP acerca do tema. Assim, é possível identificar que, no geral, os contratos de
execução diferida ou continuada são passíveis de revisão. Ainda, que a função social do
contrato e a boa-fé objetiva constituem o âmago principiológico das relações. Com efeito,
que a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva tem sido aplicada de forma pontual
nos casos em que há manifesta desproporção entre bônus de uma parte em detrimento da
outra e, no contexto pandêmico, nos casos em que não seria razoável a manutenção
contratual sem a intervenção do poder judiciário. O procedimento metodológico utilizado
para a elaboração do presente estudo foi de caráter hipotético-dedutivo e, como fonte coleta
de dados, usou-se o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, de forma a entender quais as
situações e sob quais hipóteses os julgadores concluíram pela possibilidade da revisão
contratual levando em consideração o contexto sanitário, social, econômico e político pelo
qual o país, conjuntamente com o resto do mundo, está passando.