Marcos legais do atendimento habitacional à vítimas de desastre no Brasil

Resumo

A pesquisa trata dos desastres naturais e de seus impactos na política habitacional, com foco
em casos ocorridos no Brasil. Analisa a legislação e medidas implementadas em resposta a
desastres como o rompimento de barragens em Mariana, Brumadinho, além das enchentes
no Sul da Bahia. Explora a criação de forças-tarefa, decretos e medidas provisórias para avaliar
danos, prevenir futuras tragédias, fornecer assistência emergencial e promover a recuperação
socioeconômica e ambiental. Destaca projetos de lei relacionados, como seguro obrigatório
de danos, auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis, proteção a populações atingidas por
barragens e repasses de recursos para recuperação de áreas atingidas. Por meio da análise
legislativa é possível observar o atendimento habitacional que foi prestado às vítimas dos
eventos examinados, caracterizado como medidas emergenciais em sua maioria, devido à
diversas lacunas no planejamento preventivo dos impactos de desastres. Devido à ausência
de infraestrutura e capacidade dos municípios para lidar com situações de desastre, a
população enfrenta consequências devastadoras que afetam negativamente áreas como a
economia, o sistema de saúde e até mesmo a preservação da vida. O artigo reflete a
preocupação legislativa em mitigar impactos, garantir direitos das vítimas e fortalecer a
política habitacional diante de desastres naturais no Brasil.