PRIMAZIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SOBRE O DIREITO INTERNO

Resumo

O incremento da acumulação de capitais e sua internacionalização, fomentados pelo processo de globalização, permitem que empresas, nações e indivíduos passem a investir em países em que não estejam fisicamente instalados, atribuindo novo perfil à distribuição de capitais e ao poder dela decorrente. Esforços que tenham por fim harmonizar legislações tributárias, além do incremento ao comércio internacional, evitam o surgimento de situações que constituam óbices à realização de investimentos no país, como o problema da dupla tributação. As convenções internacionais em matéria tributária apresentam-se como mecanismos contra a evasão e a fraude tributária internacionais, possibilitando que empresas e indivíduos, por intermédio de planejamento, minimizem os efeitos da bitributação jurídica e econômica.