CONTRATOS BANCÁRIOS E RELAÇÃO DE CONSUMO: ANÁLISE PROPEDÊUTICA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES

Resumo

Este artigo tem por objetivo iluminar as relações de consumo nos contratos bancários com a teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Teoria, essa, que, segundo o argumento desenvolvido, é aplicável no âmbito do direito privado, uma vez que a dignidade da pessoa humana e a boa-fé podem ser consideradas como alicerces dessa teoria na concretização dos direitos fundamentais. O julgamento da ADI n. 2.591 abriu perspectivas para a caracterização do diálogo das fontes no âmbito institucional do STF, tendo em vista a aproximação do direito público com o privado (Constitucionalização do Direito), o que torna a ADI n. 2.591 um precedente concretizador dos direitos fundamentais nas relações privadas.