EXCLUSÃO E DIFERENÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO BRASIL: POSSIBILIDADES E LIMITES A PARTIR DO PENSAMENTO DE JÜRGEN HABERMAS

Resumo

Este artigo enfoca alguns dos dilemas do controle normativo das políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil, que consiste em uma área caracterizada pela exclusão da participação dos cidadãos por meio de interferências da burocracia do Estado e da concentração do mercado. Com base na Teoria da Democracia e do Direito de Jürgen Habermas, busca-se identificar as repercussões jurídicas do modelo de outorga de autorizações para a exploração de rádios comunitárias. Esta investigação articula questões constitucionais de aplicação da Lei 9.612/1998 ao caso da Associação das Mulheres de Juazeiro do Norte (AMUJUN) Com base nessa situação, apresentam-se elementos sociológicos, jurídicos e historiográficos de revisão da noção habermasiana da esfera pública quanto às possibilidades e aos limites da emancipação política da mulher na sociedade brasileira. Por fim, este ensaio reconhece que a questão das políticas públicas destinadas às rádios comunitárias pode envolver, além da luta e da conquista de direitos de liberdade de expressão e igualdade de gêneros, a construção democrática da cidadania e a emancipação política de identidades sociais coletivas.