A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO GOVERNO LULA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo descrever e analisar a Reforma Previdenciária empreendida pelo Congresso Nacional por iniciativa do Governo Lula, efetivada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 2005. São examinados em detalhes os efeitos das modificações promovidas no sistema previdenciário brasileiro. A Reforma, tal como a que a antecedeu, não considerou a previdência social de forma integrada à seguridade social. Sua forma final acentuou a configuração de um modelo misto, com um limite de benefícios no sistema público, a partir do qual deve-se recorrer ao sistema privado complementar. No sistema público, a Reforma atuou na tendência de unificação de regras entre os regimes geral e próprio dos servidores públicos.