A SITUAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO – CITES, NO BRASIL: ANÁLISE EMPÍRICA

Resumo

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, e, para sua efetivação, precisa de toda uma adequação na estrutura interna de seus membros. Após uma compreensão do funcionamento e da importância da CITES para o combate ao tráfico ilegal pertinente, a presente pesquisa verifica como está a estrutura brasileira para sua realização, e analisa, com fulcro na própria conceituação jurídica de efetividade, os âmbitos da validade formal, da eficiência e da efetividade da Convenção no Brasil, para se auferir as principais falhas sistêmicas e propiciar condições para uma maior plenitude na sua concretização.