A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu impacto no direito urbanístico brasileiro: as funções do município

Resumo

A entrada em vigor no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que acabou por incorporar-se ao texto da Constituição Formal de nosso país, trouxe relevante impacto no Direito Urbanístico brasileiro. Suas disposições obrigam a uma atuação positiva dos entes federativos na implementação de suas diretrizes e normas. Sob as orientações gerais do Estatuto da Cidade, o Município, que detém a atribuição constitucional de elaborar o Plano Diretor, terá relevante papel na realização de políticas públicas voltadas a permitir que o espaço urbano seja igualmente compartilhado entre as pessoas com e sem deficiência.