O direito de construir e seus limites
Resumo
Este artigo vem apresentar como a estrutura das cidades deve estar em consonância com a legislação, e com a disciplina urbanismo, antecipando à possíveis expansões urbanas futuras. O tema foi organizado em quatro tópicos distintos, iniciando pela legislação, avançando com o foco no desenho urbano ou traçado urbano e elementos de sua composição, seguido pela abordagem e importância da normatização do uso e ocupação do solo urbano, finalizando com o tópico sobre as licenças e autorizações urbanísticas.
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REFERÊNCIAS
ANÁLISE DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA APLICADA AO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO: Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020 (Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019).
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DOI: https://doi.org/10.5102/ra.v2i1.8730
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