International parental kidnapping: the habitual residence principle

Carolina Helena Mérida

Abstract


The present study is to demonstrate the importance of the Hague Convention on the Civil Aspects of Interparental Kidnapping from 1980 on children’s rights and clarify what is the definition of the principle of residence used by the members of the Convention. The work is classified as a literature in which data were obtained through literature searches. Books, articles published on the internet, magazines, newspapers and others exhibitions of Brazilian law and the Hague Convention on International Child Abduction were used as research material. Therefore, this work consists in exposing the way of thinking from many scholars that quoted slogans related to the object of this study

Keywords


criança, seqüestro internacional, princípio da residência habitual, direito intrenacional privado

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v8i2.1544

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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