The current dispute settlement system of Mercosur: towards the consolidation of a regional court

Camilla de Freitas Feijó

Abstract


Th e present article focuses on the analysis of the current dispute settlement system of Mercosur. And this analysis to be achieved has three fi elds. First is to give an overview of the organization within which the dispute settlement system is part and secondly the system will be analyzed from the viewpoint that the evolution of regulatory guides, and fi nally, the mechanism will be appreciated from the standpoint of labor, under the observance of its performance practice. Th e purpose of this article is to present the actuality of the system without, however, run into a theoretical exposition prostrate onMercosur standards. Our analysis center is the evolution rules applied to the behavior of the courts in the face of controversies that arise. Th is article, therefore, contains three symbolic landmarks. Th e fi rst is to introduce the integration process in which you insert the Mercosur and the second is knowing the dispute settlement system and its regulatory evolution, especially highlighting that the coming of a multifunctional court in Mercosur favored the extension of its powers and authorities . Moreover, his arrival came away a portion of the importance given to ad hoc tribunals and enable the future consolidation of a Regional Court, the third is to enterthe labor practice under the Protocol of Olivos and the only known practical application of this broad Court, noting that its operation is of vital importance to understand the evolution of the system and their aspirations.

Keywords


Sistema de solução de controvérsias; Mercosul; integração regional; Protocolo de Olivos; órgão judicial permanente

References


ACCIOLY, Elizabeth. O Atual mecanismo de solução de

controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Olivos. Revista

da Faculdade de Direito, Lisboa, v. 45, n. 13, p. 204-226,

Jan. 2004. v. 45, n. 13, p. 206, Jan 2004.

BAPTISTA, Luis Olavo. Solução de divergências no

Mercosul. In: ______. Mercosul: seus efeitos jurídicos,

econômicos e políticos nos Esta dos-Membros. Porto

Alegre: Apiliada, 1997. p. 157-186.

BASSO, Maristela. A consolidação da integração no Cone

Sul: refl exões. Revista de Estudos Europeus, Coimbra, v. 1,

n. 1, p. 151-156, jan./jun. 2007.

CAMINHA, Maria do Carmo Puccini. O acesso à jurisdição

no espaço integrado do Mercosul. Revista da Faculdade de

Direito, Coimbra, v. 43, n. 1, p. 555-576, Jan. 2002.

EKMEKDJIAN, Miguel Angel. Introducción al derecho

comunitario latinoamericano: con especial referencia al

Mercosur. Buenos Aires: Depalma, 1996.

FONTOU RA, Jorge. A revisão institucional do Mercosul:

Ouro Preto II. Revista de Estudos Europeus, Coimbra, v. 1,

n. 1, p. 291-297, jan./jun. 2007.

GOMES, Eduardo Biacchi. O Protocolo de Olivos:

alterações no Sistema de Solução de Controvérsias do

Mercosul e perspectivas. Revista da Faculdade de Direi to,

Curitiba, v. 37, p. 157-167, Jan. 2002.

GRECO, Leonardo. Solução de controvérsias e protocolos

do Mercosul. Revista Brasileira De Direito Comparado,

Rio de Janeiro, n. 16, p. 110-124, Jan./Jun. 1999.

MARQUES, Claudia Lima. O “Direito do Mercosul”:

direito oriundo do Mercosul, entre Direito Internacional

clássico e novos caminhos de integração. Revista da

Unive rsidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 35, n.1, p.

-100, Jan. 2001. v. 35, n. 1, p. 74, Jan 2001

MERCOSUR. Dec. CMC n. 02/07. Regulamenta o

procedimento de solicitação de Opiniões Consultivas ao

Tribunal Permanente de Revisão. Disponível em:

www.mercosur.int/innovaportal/v /634/1/secretaria/

decisiones_2007>. Acesso em: 07 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 03/08. Estabelece o

programa marco de ciência, tecnologia e inovação do

Mercosul. Disponível em: < http://www.mercosur.int/

innovaportal/v/584/1/secretaria/decisiones_2008>.

Acesso em: 07 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 07/06. Sobre liberalização

do comércio. Disponível em: < http://www.mercosur.

int/innovaportal/v/1038/1/secretaria/decisiones_2006 >.

Acesso em: 09 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 23/04. Estabelece o

procedimento para atender casos excepcionais e de

urgência. Disponível em:< http://www.mercosur.int/

innovaportal/v/580/1/secretaria/decisiones_2004>.

Acesso em: 10 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 30/04. Estabelece as regras

modelo de procedimento para os Tribunais arbitrais ad

hoc do Mercosul. Disponível em: < http://www.mercosur.

int/innovaportal/v/580/1/secretaria/decisiones_2004 >.

Acesso em: 10 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 30/05. Aprova as regras

de procedimento do Tribunal Permanente de

Revisão. Disponível em: < http://www.mercosur.int/

innovaportal/v/1066/1/secretaria/decisiones_2005 >.

Acesso em: 07 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 36/08. Designa os árbitros do

Tribunal Permanente de Revisão. Disponível em:

www.mercosur.int/innovaportal/v/584/1/secretaria/

decisiones_2008 >. Acesso em: 08 Abr. 2012.

MERCOSUR. Dec. CMC n. 37/03. Estabelece o

regulamento do Protocolo de Olivos para solução de

controvérsias. Disponível em:

int/innovaportal/v/579/1/secretaria/decisiones_2003>.

Acesso em: 09 Abr. 2012.

MERCOSUR. Laudo n. 1 do Tribunal Permanente

de Revisão constituído em 25 de outubro de 2005.

Disponível em:

SM/es/Controversias/TPR/TPR_Laudo001-2005_

Importacion%20de%20Neumaticos%20Remoldeados.

pdf>. Acesso em: 03 Jan. 2012.

MERCOSUR. Laudo n. 1 do Tribunal Permanente de

Revisão constituído em 8 de julho de 2007. Disponível

em:

intermediario/ES/documentos/Laudo_01_07_pt.pdf>. Acesso em: 03 Jan. 2012.

MERCOSUR. Laudo n. 1/2006 do Tribunal Permanente

de Revisão constituído em 20 de dezembro de 2005.

Disponível em:

Controversias/TPR/TPR_Laudo001-2006_Recurso%20

de%20Aclaratoria.pdf>. Acesso em: 07 Abr. 2012.

MERCOSUR. Laudo n. 2 do Tribunal Arbitral constituído

em 27 de setembro de 1999. Disponível em:

www.mercosur.int/msweb/portal%20intermediario/pt/

controversias/II%20LAUDO.pdf>. Acesso em: 28 Nov. 2011.

MERCOSUR. Laudo n.1 do Tribunal Arbitral constituído em

de abril de 1999. Disponível em:

int/msweb/portal%20intermediario/pt/controversias/I%20

LAUDO.pdf>. Acesso em: 23 Nov. 2011.

MERCOSUR. Opinião Consultiva n. 1/2007 recebida

pelo Tribunal Permanente de Revisão em 21 de dezembro

de 2006. Disponível em:

int/innovaportal/file/PrimeraOpinionConsultiva-

Versionfinal.pdf?contentid=377&version=1&filename

=PrimeraOpinionConsultiva-Versionfi nal.pdf>. Acesso em: 13 Nov. 2011.

MERCOSUR. Protocolo de Ouro Preto fi rmado em 17 de

dezembro de 2004. Disponível em:

int/innovaportal/fi le/724/1/cmc_1994_protocolo_ouro_

preto_pt.pdf>. Acesso em: 07 Abr. 2012.

PARAGUAY. Ministerio de Relaciones Exteriores.

Protocolo de Brasília fi rmado em 17 de dezembro

de 1991. Disponível em:

dependencias/tratados/mercosur/registro%20mercosur/

Acuerdos/1991/portugués/2.Protocolo%20de%20

Brasilia.pdf>. Acesso em: 28 Nov. 2011.

PARAGUAY. Ministerio de Relaciones Exteriores.

Protocolo de Olivos fi rmado em 18 de fevereiro de

Disponível em:

dependencias/tratados/mercosur/registro%20mercosur/

Acuerdos/2002/portugués/51.%20Protocolo%20de%20

Olivos.pdf>. Acesso em: 08 Abr. 2012.

PARAGUAY. Ministerio de Relaciones Exteriores.

Tratado de Assunção e seus anexos fi rmado em 26 de

março de 1991. Disponível em:

dependencias/tratados/mercosur/registro%20mercosur/

Acuerdos/1991/portugués/1.Tratado%20do%20

Assunção.pdf>. Acesso em: 10 Abr. 2012.

PUÑAL, Antonio Martinez. O sistema de fontes do

Mercosul: problemas normativos e bases para a resolução.

Scientia Ivridica, Braga, Tomo LVI, n. 312, p. 669-687,

out./nov. 2007.

RIDRUEJO, José A. Pastor. Curso de derecho internacional

publico y organizaciones internacionales. Madrid: Tecnos,

VELLASCO, Manuel Diez de. Instituciones de derecho

international público. Madrid: Tecnos, 2006.

VELLASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones

internacionales. Madrid: Tecnos, 1999.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v9i1.1600

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia