A defesa comercial e a restrição da liberalização e integração comercial pelo aumento da alíquota de IPI de veículos importados no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do comércio internacional e sua importância para a redução das barreiras tarifárias e o dinamismo da integração econômica a nível global. Para tanto, serão analisadas as rodadas comerciais realizadas no âmbito do GATT e a criação da OMC como momentos claves para alcançar a integração sinalada. Nesse sentido, nos enfocaremos a analisar o atual panorama da política de importação brasileira relacionado a trata da medida de majoração das alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre veículos importados, determinando que a defesa comercial Brasileira atualmente infringe normas e princípios basilares de direito internacional econômico restringindo assim a liberação e integração comercial. Finalmente, chamamos a atenção aos agentes econômicos do comercio global que a atual política brasileira de defesa comercial é extremamente intervencionista gerando-se dessa forma uma insegurança jurídica nas transações comerciais.