Os acordos de comércio para além das preferências: uma análise da regulamentação sobre os “novos temas”

Michelle Ratton Sanchez-Badin, Lucas da Silva Tasquetto

Abstract


Este artigo aborda a criação e o incremento de regras em Acordos Preferenciais de Comércio nas áreas de compras governamentais, concorrência, meio ambiente e questões trabalhistas, matérias enquadradas no conceito de “novos temas” da agenda de negociações comerciais internacionais. Sendo assim, o objetivo do trabalho é analisar as principais características dos capítulos relativos a esses áreas em acordos selecionados dos Estados Unidos, da União Européia, da China e da Índia. Primeiro, analisamos o enquadramento dos temas na agenda de negociações comerciais no nível internacional, bem como os seus elementos fundamentais nos respectivos capítulos dos acordos selecionados, sem deixar de considerar as diferenças de estratégias que são apresentadas em cada grupo de acordos. Em seguida, apresentamos o contraste entre as tendências nos acordos e os correspondentes encaminhamentos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por fim, sugerimos pontos para uma reflexão sobre a política externa brasileira diante de tal expansão e a aprofundamento dos compromissos na esfera do comércio internacional. O estudo permite concluir que em todas as áreas analisadas há uma tendência de adensamento jurídico, com dispositivos mais compreensivos, com obrigações claras e detalhadas, e mecanismos institucionais específicos. De modo geral, o número e a amplitude destas novas regras compõem dados que desafiam a política externa brasileira nos últimos anos, apontando para uma relativa limitação das estratégias defensivas. De outro lado, se o Brasil estiver disposto a negociar um acordo no formato APC será essencial considerar as estratégias adotadas para regulação dos “novos temas”.

Keywords


Direito do comércio internacional; acordos regionais e preferenciais de comércio; “novos temas”; comércio internacional e compras governamentais; comércio internacional e concorrência; comércio internacional e meio ambiente; comércio internacional e quest

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2381

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