A Cooperação internacional na defesa da concorrência

Abstract

Este artigo aborda a cooperação internacional brasileira em matéria de defesa da concorrência. Primeiramente, faz-se uma abordagem de ordem teórica, de modo a analisar os fundamentos que possibilitam a aplicação extraterritorial do direito concorrencial no Brasil, baseada na teoria dos efeitos. Em seguida, sob uma olhar prático, discorre-se sobre o atual cenário de cooperação internacional desenvolvido pelo CADE, abordando cartéis e fusões internacionais.