A Lei n. 11.340/06 e suas repercussões no Contrato Individual de Trabalho

Humberto Lima de Lucena Filho, Waldeny Pereira Filho

Abstract


A Lei n. 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o processo de integração das normas jurídicas como elemento de concretização dos fins desejados pelo legislador. A pesquisa empregará o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o dispositivo solicita regulamentação para a efetividade do direito, embora a sentença normativa assegure o benefício, mas restrinja a concessão ao universo feminino.

References


BARACAT, Eduardo Milléo. Tutela Penal do Direito ao Salário.

Disponível em: < http://www.plenum.com.br/plenum_

jp/lpext.dll/Dou/doutra/239/29a?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0.

>Acesso em: 4 jan. 2013.

BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo,

direitos fundamentais e controle das políticas públicas.

Revista Diálogo Jurídico n.15 — janeiro / fevereiro / março

de 2007 — Salvador — Bahia — Brasil. Disponível em:

. Acesso em: 6 mar. 2013.

BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho.

ed. 8. São Paulo: LTr, 2012.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed.

Brasília, DF: UnB, 1997.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25.

ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. (15. Região)

Campinas. Dissídio Coletivo de Natureza Econômica e Jurídica.

Processo n.: 2359-2007-000-15-00-4. Decisão n.

/2008-PADC. Rel. Des. Gerson Lacerda Pistori.

Disponível em: > http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pDecisao.wAcordao?pTipoConsulta=PROCE

SSO&n_idv=852405 >Acesso em: 9 mar. 2013.

_____.. _____. (2. Região) – São Paulo. Dissídio Coletivo,

Processo n.: 00104792720105020000. Acórdão n.: SDC

- 00175/2011-5. Disponível em:

br/>. Acesso em: 29 dez. 2012.

_____.Tribunal Superior do Trabalho. Dissídio Coletivo,

n. 6535-37.2011.5.00.0000. Brasília, DF, 11 de outubro

de 2011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,

Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Publicação:

DEJT 17/10/2011. Disponível em: ???. Acesso em: ???

CÂMARA, Eduardo. Lei Maria da Penha. Escola Superior

da Magistratura Trabalhista da Paraíba. (ESMAT 13).

Disponível em:

> Acesso em: 10 jan. 2013.

CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e

argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5 ed. Niterói:

Impetus, 2011.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos

Direitos Humanos. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito de Trabalho.

ed. São Paulo: LTr. 2012.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral

dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2010.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS

NAÇÕES UNIDAS PARA A MULHER (UNIFEM).

Relatório do Progresso das Mulheres do Mundo 2008/2009.

Disponível em: < http://www.unifem.org.br/sites/700/710/00000395.pdf

/>. Acesso em: 11 jan. 2013.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito

do Trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. Disponível

em:

rmat=html&highlight=true&numeroFormatado=DC

- 6535-37.2011.5.00.0000&base=acordao&rowid=AA

ANGhABIAAADXEAAF&dataPublicacao=17/10/

&query=violencia and domestica and familiar.>.

Acesso em: 14 jan. 2013.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.

ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de Direito Previdenciário.

ed. Salvador: Juspodivm, 2010.

LUCENA FILHO, Humberto de. Relações de gênero,

trabalho e não-discriminação: uma abordagem da concretização

do princípio da igualdade substantiva. Revista

do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região. n. 38, Vol.

p.130 – 151. Recife, 2011.

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed.

São Paulo: Saraiva. 2011.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 26. ed. São

Paulo: Atlas, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio

Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito

Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do

Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho,

relações individuais e coletivas do trabalho. 25. ed. São

Paulo: Saraiva. 2010.

_____. Iniciação ao Direito do Trabalho. 34. ed. São Paulo:

LTr, 2009.

OLIVEIRA, Eleonora Menicucci de. Atendimento às

mulheres vítimas de violência sexual: um estudo qualitativo.

Revista Saúde Pública, jun 2005, vol.39, n.3, p.376-

> Disponível em: http://www.scielo.br/cgi-bin/

wxis.exe/iah/>. Acesso em: 29 dez. 2012.

_____. Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito

e proteção. Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres,

em comemoração aos seis anos da Lei Maria a Penha.

Disponível em: > http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2012/lei-maria-da-penha-edicao-2012.

>. Acesso em: 30 dez. 2012.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

(OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Relatório Anual 2000, Relatório n° 54/01. Caso 12.051. Maria

da Penha Maia Fernandes. Brasil. 2001. Disponível em:

< http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.

htm >. Acesso em: 20 jan. 2013.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional

internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho.

ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Manual prático das relações

trabalhistas. 10 ed. São Paulo: LTr, 2009.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v10i2.2660

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