A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CPLC) e os desafios na delineação das plataformas continentais estendidas

Alexandre Pereira da Silva

Abstract


O objetivo do artigo é analisar o papel que a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) vem desempenhando no processo de delineação das plataformas continentais estendidas. A pesquisa estruturou-se em uma perspectiva teórico-prática, por meio da qual a atuação da CLPC foi utilizada como paradigma para descrever os debates acadêmicos em torno da possibilidade dos Estados costeiros de ampliarem suas plataformas continentais além do limite das 200 milhas marítimas. Dessa forma, o trabalho apresenta alguns resultados para a hipótese de que a CLPC vem enfrentando sérios desafios no desempenho de suas funções: considerável volume de trabalho, restrições financeiras e a participação de terceiros Estados interessados nas submissões de Estados costeiros. Por fim, a contribuição original do presente trabalho consiste em traçar um painel da CLPC desde sua formação até o momento atual, agregando debates teóricos com casos práticos apresentados à CLPC.

Keywords


Direito do Mar. Plataforma Continental. Comissão de Limites da Plataforma Continental. Desafios.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v12i1.3331

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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