O direito internacional e a proteção dos direitos de crianças e de adolescentes em conflito com a lei em Moçambique

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de proteção da criança e do adolescente em conflito com a lei em Moçambique, à luz das leis internas e do Direito Internacional. O enfoque é propor mecanismos de apoio e de promoção da melhoria do atendimento da criança e do adolescente em conflito com a lei penal em Moçambique, no que concerne aos procedimentos socioeducativos e processuais. Primeiramente, aborda-se aspectos conceptuais, os fundamentos teóricos e jurídicos de proteção da criança e do adolescente em conflito com a lei. Em seguida faz-se uma análise dos instrumentos internacionais de proteção das crianças e dos adolescentes autores de ato infracional, alguns deles ratificados pelo governo de Moçambique. Analisa-se, também, o impacto destas normas na realidade moçambicana. Finalmente, discute-se os procedimentos adotados na justiça infantil, atualmente, com vista a proteção das crianças e adolescentes em Moçambique. Em termos metodológicos optou-se pela pesquisa bibliográfica (coleta de dados secundários – materiais analisados, relatórios, revistas, artigos, leis, estatutos, livros e folhetos). A conclusão, que se chega nesse estudo, é de que existem vários instrumentos internacionais e nacionais que visam à proteção de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Contudo, a inobservância dessas leis pelos agentes encarreguem para velar sobre a justiça infantil, devido, por um lado, o desconhecimento desta matéria, por outro, devido a falta de coordenação e cooperação no âmbito da execução dos procedimentos tendentes a proteção dos menores visados; a falta de alternativas de detenção para menores ofensores; e a falta de acesso à justiça juvenil. A formação e a capacitação jurídica em matéria do direito da criança e do adolescente, aos agentes ligados ao setor da justiça de menores podem contribuir para uma maior observância e respeito pelas normas nacionais e internacionais sobre os direitos da criança e a respectiva justiça infantil.

Palavras-chave: Criança e Adolescente em conflito com a lei. Direitos da Criança e do Adolescente. Direito Internacional. Justiça de menores.