Reflexos jurídicos da governança global subnacional. a paradiplomacia e o direito internacional: desafio ou acomodação

Valéria Cristina Farias, Fernando Rei

Abstract


A paradiplomacia é o envolvimento de estados, regiões, províncias, departamentos, comunidades e cidades, em atividades de relações internacionais, de forma individual ou através de redes, impulsionado pela vontade ou necessidade de buscar novas e melhores oportunidades sociais e econômicas, no âmbito daqueles interesses que podem ser perseguidos com base nas atribuições de competências outorgadas na estrutura federativa em que essas unidades se encontram vinculadas. Embora tenha se consolidado no cenário das relações internacionais, a ascensão desses novos atores passou a suscitar um questionamento acerca da necessidade de reconhecimento pelo Direito Internacional, que atribui personalidade jurídica e reconhece validade apenas às relações travadas entre Estados e Organizações Internacionais. Esse artigo pretende analisar se o reconhecimento jurídico da paradiplomacia pelo Direito Internacional é indispensável para garantir segurança às atividades desenvolvidas, concluindo que, embora relevante, a atividade prescinde de validação jurídica, pois encontra legitimidade no fenômeno da governança global.

Keywords


Paradiplomacia – Direito Internacional – Segurança Jurídica – Governança Global (Paradiplomacy - International Law - Legal Security - Global Governance).

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v13i1.3642

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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