Investigação histórica do conteúdo da concepção de Trabalho Decente no âmbito da OIT e uma análise de sua justiciabilidade

Abstract

Em sua primeira parte, este estudo analisa o tratamento histórico dado pela OIT ao conteúdo da concepção do Trabalho Decente, desde seu advento, em 1999. O faz comparando as menções contidas em documentos oficiais produzidos por ocasião das Conferências Internacionais do Trabalho entre os anos de 1999 e 2018, com vistas a identificar se, ao longo da história, consolidou-se, no contexto da própria OIT, um conceito preciso que designe o termo Trabalho Decente. Na segunda parte, com base no exame documental antes empreendido e em referências teóricas sobre a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais e do direito ao Desenvolvimento Social, examinar-se-á se a concepção de Trabalho Decente consubstancia o substrato de uma norma jurídica que, por sua vez, fundamenta um direito subjetivo, portanto justiciável. Em conclusão, sustenta-se que, a despeito da recusa da OIT em formular um conceito preciso que designe Trabalho Decente, existem elementos conceituais dotados das características necessárias para o reconhecimento de uma norma jurídica que fundamenta um direito subjetivo ao Trabalho Decente, portanto justiciável nos âmbitos nacional e internacional. O estudo vale-se da metodologia indutiva de abordagem e da metodologia procedimental bibliográfica de cunho histórico-comparativo, posto que suas conclusões derivam do exame e sistematização de documentos oficiais da OIT e de textos bibliográficos que se revelaram essenciais para o cumprimento do objetivo de se contribuir para uma compreensão conceitual da concepção de Trabalho Decente e de sua justiciabilidade.