As abordagens dos países da América Latina e Caribe sobre a mobilidade humana provocada pelas mudanças climáticas

Abstract

O presente estudo propõe-se a examinar em que medida os países que compõem a América Latina e o Caribe integram a mobilidade humana no contexto da mudança climática em suas legislações nacionais, contribuindo para a redução, prevenção e melhor gerenciamento de deslocamentos desse gênero em âmbito regional. Por meio do método dedutivo, busca-se inicialmente compreender os principais entraves à regulamentação jurídica do tema. Além da multicausalidade dos processos migratórios, a dificuldade em se determinar o número exato de indivíduos que se deslocam por conta da mudança do clima e a ausência de terminologias apropriadas são analisadas. Na sequência, examina-se o aparato normativo que aborda a temática no regime climático internacional, com especial enfoque nas disposições das Conferências das Partes (COPs) que sucederam a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), de 1992, e culminaram na instituição do Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos (WIM) e no estabelecimento de uma Força-Tarefa sobre Deslocamento (TFD). Por fim, investiga-se a incorporação da mobilidade humana nos documentos oficiais que devem ser submetidos pelos Estados-Partes à CQNUMC – como os Planos Nacionais de Adaptação (PNAs) e as Contribuições Nacionalmente Determinadas (CNDs) – das 34 nações latino-americanas e caribenhas, assim como legislações nacionais que regulamentam a mitigação e a adaptação aos efeitos adversos da mudança climática em âmbito interno. Verifica-se, neste momento, em que grau a região encontra-se alinhada e em consonância com as diretrizes e recomendações internacionais que abordam o tema, possibilitando também a identificação de lacunas e inconsistências.