A Jurisdição da ICANN: Desafios Atuais e Prospectivas Futuras

Abstract

O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional.