Gestão migratória e integração regional: uma análise sobre a regulamentação normativa dos fluxos migratórios irregulares na União Europeia à luz do Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo

Abstract

O artigo propõe uma reflexão crítica acerca das contribuições normativas da integração regional para a gestão das migrações, utilizando como objeto de análise a União Europeia. Tendo como referência o Novo Pacto Europeu para a Migração e Asilo e suas perspectivas para o disciplinamento das migrações irregulares, a pesquisa questiona se o novo pacto representa uma ruptura ou uma continuidade da política migratória restritiva até então vigente no bloco. Diante dessa problemática, objetiva-se analisar os fundamentos jurídicos da política de imigração europeia, buscando-se apontar seus impactos para o disciplinamento da imigração irregular. Partindo-se de uma abordagem metodológica qualitativa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo para testar a hipótese de que as novas soluções da UE não representam ruptura jurídica significativa com a política migratória até então reconhecida no arranjo europeu. A partir da revisão bibliográfica e da análise das fontes do direito da UE, com base na teoria da integração econômica aplicada à mobilidade humana, o artigo resulta na verificação de que o novo pacto reitera mecanismos de regresso e reforço de fronteiras como alternativas à irregularidade migratória. As conclusões apontam que a iniciativa analisada não inova juridicamente na essência defensiva da política migratória europeia, o que confirma a hipótese inicialmente aventada.