Litigância climática e licenciamento ambiental: consideração da variável climática à luz dos tratados internacionais sobre o clima

Abstract

O objetivo do artigo é examinar o potencial de aplicação de tratados internacionais sobre o clima em litígios climáticos domésticos, especialmente quanto à consideração dos impactos climáticos no licenciamento ambiental. Partiu-se da análise de casos-referência estrangeiros de litigância climática sobre licenciamento ambiental apresentando o argumento da existência de deveres domésticos oriundos de tratados internacionais climáticos, quanto à avaliação de impactos climáticos. Traçou-se um perfil dos casos-referência, com foco na análise de como estes tratados foram articulados e avaliando-se como sua implementação tem sido discutida por tribunais e se sua aplicação auxilia alcançar resultados positivos. Conclui-se que este ainda é argumento recente nos litígios climáticos e sua recepção por parte dos tribunais variou nos casos. Todavia, constatou-se que este argumento torna os casos mais robustos, articulando fundamentos jurídicos do direito internacional com o direito interno. Evidencia-se o potencial do uso de tratados internacionais na litigância climática doméstica, especialmente para firmar a existência de deveres extraídos dessas normas internacionais que podem e devem ser exigíveis do Estado em sua atuação interna. De forma complementar, confirma-se a importância da litigância climática na aplicação doméstica dos tratados internacionais, exigindo-se que ações do Poder Público de autorização de empreendimentos poluidores estejam alinhadas com compromissos internacionais.