Perspectivas da litigância climática em face de empresas: o caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell

Abstract

Em maio de 2021, o julgamento do caso Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell condenou, pela primeira vez, uma empresa à assumir uma atuação efetiva de redução da emissão de gases de efeito estufa em suas atividades. Baseando-se em declarações e compromissos públicos da Shell, a sentença chama a empresa à responsabilidade por sua contribuição na crise climática, determinando a redução de emissão de CO2 pela empresa em 45% até o final de 2030. A partir da sentença do caso Shell, o objetivo do artigo é analisar as possibilidades de avanço na litigância climática em face de empresas, tendo em vista o compromisso destas com os direitos humanos e as expectativas de concretização por meio das demandas judiciais. Utilizando-se método dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, estrutura-se a abordagem em três partes, abordando os aspectos do caso, o embasamento do julgamento e o impacto nos debates sobre o tema. Verifica-se, ao final, a contribuição das argumentações do caso para a construção e julgamento de outras demandas similares, viabilizando a efetivação de políticas e compromissos climáticos relevantes para a eficácia das soluções climáticas.