A interação entre os espaços constitucionais nacionais e internacionais e seus impactos no sistema de fontes do direito: as lições da proteção cooperativa de direitos humanos e o caso da integração europeia

Abstract

O presente artigo trata dos efeitos do processo de abertura ao externo dos estados constitucionais, intensificado no pós-segunda guerra, sobre o sistema de fontes do Direito e o desafio que impõe à centralidade da constituição. Os seus objetivos são descrever e analisar criticamente algumas das fórmulas e mecanismos incidentes na relação entre ordenamentos nacionais e internacionais, na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, através de uma abordagem dialética e de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Constata-se que os sistemas internacionais de direitos humanos são incapazes de, legitimamente, garantir a unidade e a coerência dos sistemas jurídicos. As constituições nacionais, que se abrem ao externo, devem prever os mecanismos de articulação de ordenamentos jurídicos e o exame do direito constitucional comparado permite apontar fórmulas que se enquadram na incorporação textual de normas internacionais (com status constitucional ou infraconstitucional) ou na incorporação mediante a técnica de aplicação preferencial ou, ainda, nas fórmulas de abertura interpretativa e/ou integrativa do direito nacional. Como a globalização política e jurídica é um fenômeno irreversível, embora de intensidade variável, conclui-se que os constituintes precisam concentrar-se na adoção e reformulação daqueles mecanismos, com vistas ao reforço da centralidade da constituição, o que fica ainda mais premente quando se examina a experiência constitucional da integração europeia e os desafios que esta tem imposto aos pilares do estado constitucional naquele espaço.