Comentários ao Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas sobre norma imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)

Abstract

O objetivo do presente artigo é apresentar as conclusões do recente relatório da Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens) e analisá-las, tecendo sobre elas eventuais críticas e sugestões. Com vistas a melhor embasar a discussão, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com revisão doutrinária sobre a matéria. O relatório elenca vinte e três conclusões sobre diversos aspectos do instituto que vão desde o conceito, passando pelos elementos formadores, hierarquia e efeitos do jus cogens, para finalizar com uma lista exemplificativa. Algumas das conclusões do relatório repetem disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; outras expõem novidades indubitáveis. No entanto, a maior parte delas trouxe grande contribuição para a elucidação de aspectos obscuros. Apesar disso, a CDI ainda deixou em aberto alguns pontos, sendo o principal deles o que deve ser reputado como a “vasta maioria” da comunidade internacional para configuração do caráter imperativo da norma, prevista na Conclusão 7. Por fim, destaca-se que o passo dado pela CDI constitui-se em imensa contribuição ao desenvolvimento do Direito Internacional, porém, isoladamente, desatrelado da vontade política dos sujeitos e atores participantes no cotidiano das relações internacionais, não resolverá a problemática que envolve o instituto do jus cogens.