Interconstitucionalidade entre Portugal e a União Europeia no acesso ao sistema judiciário: compreensão da linguagem e competências infocomunicacionais

Abstract

É hoje incontornável que a relação entre os Estados-Membros e a União Europeia se faça através da implementação prática dos prefixos inter: a interconstitucionalidade, a internormatividade, a interpragmaticidade, interjudicialidade, etc. Relação essa que, de acordo com Gomes Canotilho, ocorre através de um processo de interações reflexivas. O sistema judiciário não escapa a esta influência recíproca, sendo premente que os instrumentos e os atores judiciários concorram para que aquele se aproxime dos cidadãos. Essa aproximação é analisada considerando duas variáveis que, atualmente, nos parecem essenciais: a compreensão da linguagem e as competências infocomunicacionais. O objetivo do artigo é abordar estas duas variáveis em algumas disposições normativas portuguesas e europeias, bem como na jurisprudência, no sentido de entender a sua real existência e relevância. Para tal, após o que é uma análise teórica sobre as temáticas em discussão, faz uma breve incursão por alguma jurisprudência portuguesa e europeia que acaba por se debruçar sobre o acesso ao sistema judiciário. Conclui-se que, pese em embora se atribua grande relevância a esse acesso e à sua efetividade, nem sempre a linguagem utilizada pelos operadores jurídicos é acessível e cognoscível, bem como nem sempre as competências para a utilização de tecnologia estão presentes, o que barra o efetivo acesso ao sistema judiciário. O artigo reveste-se de originalidade no sentido em que faz uma reflexão delimitada a duas dimensões (linguagem acessível e transparente e desenvolvimento de competências infocomunicacionais) imprescindíveis no efetivo acesso ao sistema judiciário e pouco abordadas na doutrina.