O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como resposta institucional à pretensa universalização do feminino, amparada nos esforços internacionais de eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres

Abstract

Este artigo tem por objetivo geral investigar se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ pode ser parte de uma resposta institucional às desigualdades estruturais de gênero que também atravessam o poder judiciário e que são agravadas diante da interseccionalidade de outros marcadores sociais que se sobrepõem, especificamente quando do seu ingresso no judiciário. Trata-se de pesquisa exploratória, com método de pesquisa bibliográfico e documental. O resultado aponta no sentido de que há uma racionalidade misógina que especifica e reforça estereótipos de gênero e que atravessa também o judiciário refletindo nas demandas judiciais mesmo quando não versam explicitamente sobre gênero. Logo, o Protocolo de Julgamento pode servir potencialmente como parte de uma resposta institucional para clarificar a atuação do Judiciário através do reconhecimento e mitigação das desigualdades, com efeitos na atuação, interpretação, aplicação e produção do Direito. A relevância desse trabalho se justifica não apenas pelos parâmetros internacionais que guiam a formalização do Protocolo, mas especialmente por sua proposição de reconhecer e lidar com as questões de gênero transversais aos procedimentos judiciais. Considerando-se que a aplicação do Protocolo se tornou obrigatória no mês de março de 2023, sua recenticidade reforça a originalidade e ineditismo do tema.