Princípio do gradualismo e sustentabilidade das autarquias locais em Angola

Janaína Rigo Santin, Francisco Alberto Mafuani, Kilanda João Ndombele Sungu, César Catengue Chilala Cavalo

Abstract


O artigo estuda um desafio do Estado angolano, a reforma do Estado por meio da implantação das Autarquias Locais, cujas balizas já estão configuradas no sistema constitucional do país. O tema é atual e pertinente porque o governo tem como foco principal na sua agenda eleitoral a evolução dos Municípios angolanos para o grau de descentralização política necessário, tornando-se Autarquias Locais, com a respectiva autonomia política, administrativa e financeira. Trata-se de sair da consagração formal para a implantação concreta das Autarquias Locais em Angola, com vistas a aproximar os serviços públicos dos cidadãos e a transferir o poder da dimensão central para as coletividades territoriais, concretizando os pressupostos constitucionais da democracia, da descentralização e do poder local.

Keywords


Angola, Autarquias Locais, Gradualismo, Descentralização

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v21i3.9658

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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