Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal
Resumen
Na ordem jurídica brasileira a extradição reponta em mais de um tópico da Constituição Federal, sendo regulada no plano ordinário pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados internacionais que comprometem o Brasil ___ entre estes o compromisso bilateral com a Itália, vigente desde 1993. A própria Carta dispõe sobre o instituto em quatro oportunidades: ao vedar, no rol de garantias, a extradição de brasileiro e do acusado de crime político ou de opinião; ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre a matéria; e ao reservar à competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro
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Extradição_Battisti_STF
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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4371
ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)
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