PLURALISMO DESORDENADO: MAPEAMENTO DE ASPECTOS JURÍDICOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO

Carina Costa de Oliveira, Isabella Maria Martins Fernandes, Fernanda Figueira Tonetto, Fernanda Castelo Branco Araujo

Resumen


O derramamento de óleo de 2019 ocorrido no litoral brasileiro suscitou debates e dúvidas em diversas áreas do conhecimento, incluindo o direito. Os aspectos preventivos do caso relacionados ao meio ambiente desafiaram o direito nacional e internacional aplicáveis. A fim de avaliar o que deverá ser objeto de alteração ou de nova interpretação no âmbito normativo em casos semelhantes a esse, é necessário mapear os aspectos normativos e jurisprudenciais direta ou indiretamente relacionados ao caso. Este artigo pretende, portanto, reunir as normas ambientais nacionais e internacionais aplicáveis ao caso concreto, bem como os problemas jurídicos civis, administrativos e penais envolvidos na prevenção de danos causados pelo derramamento de substâncias perigosas no espaço marinho brasileiro. Desafios preventivos foram identificados e algumas soluções interpretativas foram apresentadas a fim de garantir melhor amparo jurídico para lidar com casos semelhantes que porventura venham a ocorrer no futuro. Conclui-se que o ordenamento jurídico nacional pode ser classificado como um pluralismo desordenado de normas, instrumentos, competências e obrigações que devem ser integrados a fim de garantir melhor prevenção de impactos socioambientais decorrentes de derramamento de óleo.

Palabras clave


derramamento de óleo, prevenção, pluralismo desordenado, governança do oceano, zona costeira

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v20i3.9384

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