O novo Código Florestal e a ECO-92
Résumé
do Novo Código Florestal e a ECO-92. O objetivo é analisar a compatibilidade
entre determinados artigos do Projeto de Lei e princípios estabelecidos na
Conferência do Rio de Janeiro de 1992. No decorrer do texto, será defendida
a ideia de que a aprovação do Código, nos termos em que proposto, é um
retrocesso em relação aos esforços do governo brasileiro e da comunidade
internacional para frear o desmatamento e promover a valorização da biodiversidade.
A crítica, contudo, não é mero refl exo do debate apaixonado entre
ruralistas e ambientalistas, que permeia as discussões sobre o Novo Código,
mas de um estudo sobre os princípios do desenvolvimento sustentável e da
precaução e sobre a relevância da participação da sociedade civil nas questões
afetas à defesa do meio ambiente. Espera-se que tais princípios e ideais, estabelecidos
na ECO-92 e que o Brasil se comprometeu a cumprir, sejam levados
em conta no processo de aprovação do Novo Código Florestal e rediscutidos
na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Rio + 20.
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revoga as Leis n.ºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória
nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
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