O MERCOSUL e a política ambiental: modelos, inconsistências e alternativas
Résumé
tratando sua política ambiental, empreendendo uma análise a partir de três
modelos estratégicos de regulação aplicáveis a zonas de integração econômica:
concorrência regulatória, harmonização e cooperação, que é, em verdade,
uma fórmula híbrida com algumas vantagens em relação aos outros dois. O
método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se de modelos abstratos
com o escopo de verifi car a adequação do MERCOSUL a eles. A pesquisa
apontou que o bloco em apreço possui um Acordo-Quadro em matéria ambiental
com traços bem característicos de um modelo cooperativo. Todavia,
o contexto fático que seguiu ao acordo não permitiu identifi car maiores características
dessa estratégia de regulação, o que levou a concluir que, de fato,
há no MERCOSUL uma concorrência regulatória em matéria ambiental. São
poucos os estudos sobre regulação ambiental no MERCOSUL, o que confere
importância à pesquisa, mormente se considerada a abordagem original a
partir de modelos estratégicos de regulação ambiental.
Mots-clés
Texte intégral :
PDF (Português (Brasil))Références
ALLARD, Julie; GARAPON, Antoine. Os juízes na
mundialização. Lisboa: Instituto Piaget, 2005.
BINENBOJN, Gustavo. Uma nova teoria do direito
administrativo: direitos fundamentais, democracia e
constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BORGES, José Souto Mario. Curso de direito comunitário:
instituições de direito comunitário comparado: União
Europeia e MERCOSUL. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Brancosos e
interconstitucionalidade. Lisboa: Almedina, 2006.
CASELLA, Paulo Borba. Mercosul: exigências e
perspectivas. São Paulo: LTr, 1996.
CATALANO, Nicola. La Communauté économique
européenne et l’unification, le rapprochement et
l’harmonisation du droit des Etats membres. Revue
Internacionale de Droit Comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 13, n.1, jan./mar. p. 5-17, 1961.
COSTA, Olivier; BRACK, Nathalie. Sistema decisório na
União Europeia. Porto Alegre: Sulina, 2011.
CRAIG, Paul; DE BURCA, Gráinne. EU Law: text, cases,
and materials. 5. ed. Oxford: Oxford University Press, 2011.
DE LEYSSAC, Claude Lucas; PARLEANI, Gilbert. Droit
du marché. Paris: Presses Universitaires de France, 2002.
DECLARAÇÃO do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível
em:
convs/decl_rio92.pdf>. Acesso em 24 abr. 2012.
DELMAS-MARTY, Mireille .Ordering pluralism: a
conceptual framework for understanding transnational
legal word. Portland: Hart Publishing, 2009.
DELMAS-MARTY, Mireille. La refondation des pouvoir.
Paris: Seuil, 2007.
DELMAS-MARTY, Mireille. Le relatif et l’universel. Paris:
Seuil, 2004.
ESTY, Daniel. Revitalizing enviromental federalism.
Faculty scholarship series, Paper 450, 1996. Disponível em:
.
ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien. Regulatory Co-
Opetition. In: ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration.
Comparative perspectives. Oxford: Oxford University
Press, 2001. p. 31-46.
FARBER, Daniel A; FRICKEY, Philip P. The jurisprudence
of public choice. In: STEARNS, Maxwell. Public choice
and public law: readings and commentary. Cincinnatti:
Anderson Publishing Co, 1997. p. 5-36.
FARIA, José Ângelo Estrella. O Mercosul: princípios,
finalidade e alcance do Tratado de Assunção. Brasília:
Ministério das Relações Exteriores, 1993.
FARIA, Luiz Augusto Estrella. A chave do tamanho.
Desenvolvimento econômico e perspectivas para o
MERCOSUL. Porto Alegre: UFRGS Editora, 2004.
FAURE, Michael. Regulatory competition vs harmonization
in EU enviromental law. In: In. ESTY; Daniel C.;
GERADIN, Damien. Regulatory competition and economic
integration. Comparative perspectives. Oxford: Oxford
University Press, 2001. p. 263-286.
GANTZ, David A. Regional trade agreements. Law, policy
and practice. Carolina Academic Press: Durham, 2009.
GUZMAN, Andrew T. International Competition Law.
Research Handbook in International Economic Law. In:
GUZMAN, Andrew T.; SYKES, Alan O. Northampton:
Edward Elgar Publishing, 2007. p. 418-443. Disponível
em: .
Acesso em 9 abr. 2012.
HÄBERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Rio
de Janeiro, 2007.
JACKSON, John. The world trading system: law and policy
of international economic regulations. 2. ed. Cambridge:
The MIT Press, 1997.
JAEGER JUNIOR, Augusto. Fundamentos y recientes
desarrollos del Mercosur. In: BOGDANDY, Armin von;
ARROYO, César Landa; ANTONIAZZI, Mariela Morales
(Ed.). ¿Integración suramericana a través del Derecho?: un
análises interdisciplinario y multifocal. Madrid: Max-
Planck-Institut, 2009.
JAYME, Erik. Identité culturelle et intégration: le droit
internacional privé postmoderne. Recueil des cours:
collected courses of the hague academy of international
law. Haia: M. Nijhoff, 1995. v. 251.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 7. ed. São Paulo:
M. Fontes, 2006.
KIBEL, Paul Stanton. The Paper Tiger Awakens: North
American Environmental Law After the Cozumel Reef
Case. Columbia journal of transnational Law. New York:
Columbia Society of International Law, v. 39, n.1, 2001.
p. 395-482.
KRELL, Andreas Joachim. O sistema jurídico da proteção
ambiental da Comunidade Econômica Europeia: modelo
para o MERCOSUL? In: BASSO, Maristela (Org.).
MERCOSUL: seus efeitos jurídicos, econômicos e
políticos nos Estados-membros. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 1997.
LIMPINS, Anne. Harmonisation des législations dans le
cadre du Marché commun. Revue internationale de droit
comparé. Paris: Société de Législation Comparée, v. 19, n.
, p. 621-653, jul./set. 1967,
MACEY, Jonathan. Promoting public-regarding
legislation through statutory interpretation: an interest
group model. Faculty scholarship series, Paper 1771, 1986.
Disponível em:
viewcontent.cgi?article=2791&context=fss_papers>.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MALKEAN-DUBOIS, Sandrine. A implantação do
direito internacional do meio ambiente. In: VARELLA,
Marcelo Dias; BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. Proteção
internacional do meio ambiente. Brasília: UnB, 2009. p.
-121.
MEGRET, Jacques. La spécificté du droit communautaire.
Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 19, n. 3, p. 565-577, jul./set.
MERCOSUL. Decisão 02/01/CMC. Acordo-Quadro sobre
Meio Ambiente do MERCOSUL. Disponível em:
www.mercosur.int/show?contentid=3193>. Acesso em 20mar.2012.
MERCOSUL. Decisão 14/04/CMC. Protocolo
Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do
MERCOSUL em matéria de cooperação e assistência
perante emergências ambientais. Disponível em:
www.mercosur.int/innovaportal/v/494/1/secretaria/
decis%C3%B5es_2004>. Acesso em: 20 mar.2012.
MERCOSUL. Decisão 26/07/CMC. Política de Promoção e Cooperação em Consumo Sustentáveis no MERCOSUL. Disponível em:
decis%C3%B5es_2007>. Acesso em 21 abr.2012.
MERCOSUL. Decisão 29/07/CMC. Plano de Ação de Cooperação do MERCOSUL em matéria de biocombustíveis. Disponível em:
mercosur.int/innovaportal/v/524/1/secretaria/
decis%C3%B5es_2007>. Acesso em: 21 abr. 2012.
MERCOSUL. Laudo Arbitral nº. 4. Laudo do Tribunal
Arbitral ad hoc do MERCOSUL constituído para decidir
sobre a controvérsia entre a República Federativa do Brasil
e a República Argentina sobre a aplicação de medidas
antidumping contra a exportação de frangos inteiros,
provenientes do Brasil, (res. 574/2000) do Ministério de
Economia da República Argentina. 2001. Disponível em:
&site=1&channel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24
abr. 2012.
MERCOSUL. Laudo Arbitral nº. 6. Laudo do Tribunal
Arbitral ad hoc do MERCOSUL constituído com
competência para decidir a respeito da controvérsia
apresentada pela República Oriental do Uruguai à
República Federativa do Brasil sobre proibição de
importação de pneumáticos remodelados (remolded)
procedentes do Uruguai. 2002. Disponível em:
www.mercosur.int/t_generic.jsp?contentid=440&site=
&channel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24 abr.
MERCOSUL. Laudo nº. 02/2006 do Tribunal Permanente
de Revisão, constituído em plenário com competência
para decidir a respeito do Recurso de Revisão
apresentado pela República Argentina contra a decisão
do Tribunal Arbitral AD HOC, de 21 de junho de 2006,
que foi constituído para julgar a controvérsia promovida
pela República Oriental do Uruguai contra a República
Argentina sobre a questão: “Impedimentos Impostos à
Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino
de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gral. San
Martin e Gral. Artigas”. Disponível em:
mercosur.int/t_generic.jsp?contentid=440&site=1&chan
nel=secretaria&seccion=6>. Acesso em: 24 abr. 2012.
MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo
Adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura
institucional do MERCOSUL. Disponível em:
www.mercosur.int/innovaportal/v/3791/1/secretaria/
tratados_protocolos_e_acordos_depositados_no_
paraguai >. Acesso em: 31 mar. 2012.
MERCOSUL. Tratado de Assunção. Tratado para a
constituição de um mercado comum entre a República
Argentina, a República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Disponível
em:
secretaria/tratados_protocolos_e_acordos_depositados_
no_paraguai>. Acesso em 31 mar. 2012.
MONACO, Ricardo. Comparaison et rapprochement
des législations dans le marché commun européen.
Revue internacionale de droit comparé. Paris: Société de
Législation Comparée, v. 12, n. 1, p. 61-74, jan./mar. 1960.
MOROSINI, Fábio Costa. Estratégias de regulação: a
experiência ambiental da União Europeia e do NAFTA.
Revista de direito ambiental, ano 10, n. 40. São Paulo, p.
-98, out./dez. 2005.
MOROSINI, Fábio Costa. Repensando estratégias
regulatórias internacionais: a interação entre o setor
elétrico e o Meio Ambiente na América do Norte.
In: GUERA, Sidney; FERREIRA JUNIOR, Lier Pires
(Coord.). Direito internacional ambiental e do petróleo.
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009.
MOROSINI, Fábio Costa. Teoria da competição
regulatória. O caso da regulação ambiental. Revista de
informação legislativa. Brasília, ano 48, n. 189, p. 9-21,
jan./mar. 2011.
MOROSINI, Fábio Costa. The MERCOSUR trade and
environmental linkage debate: the disputes over trade in
retreaded tires. Journal of World Trade. Alphen aan den
Rijn: Kluwer Law International, v. 44, n. 5, p. 1127-1144,
out. 2010.
NEVES, Marcelo. Entre Thêmis e Leviatã: uma relação
difícil. São Paulo: M. Fontes, 2008.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: M.
Fontes, 2009.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao
direito econômico. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
OASTE, Wallace; SCHWAB, Robert. Econominc
competition among jurisdictions: efficiency enhancing
or distortion inducing. Journal of Public Economics,
Amsterdã, v. 35, n. 3, p. 333-354, 1988.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. El derecho del
MERCOSUR y el derecho internacional: la lucha
por independencia. Revista electrónica de estudios
internacionales. 2009, Asociación Española de Profesores
de Derecho Internacional y Relaciones Internacionales
(AEPDIRI), v. 18, p. 1-24. Disponível em:
reei.org/index.php/revista/num18/articulos/derechomercosur-
derecho-internacional-lucha-independencia>.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. La comprensíon de
la noción de derecho comunitario para una verdadera
integración em el Cono Sur. In: BASSO, Maristela
(Org.). MERCOSUL: seus efeitos jurídicos, econômicos e
políticos nos Estados-membros. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1997.
OLIVAR JIMENEZ, Martha Lucía. O estabelecimento de
uma política comum de proteção do meio ambiente: sua
necessidade num mercado comum. Brasília: Associação
Brasileira de Estudos da Integração/Senado Federal, 1994.
PEÑA, Félix. Direitos e instituições no MERCOSUL: um
balanço de conquistas e insuficiências. In: PEREIRA, Ana
Cristina Paulo; KAI, Ambos (Coord.). MERCOSUL e
União Europeia: perspectivas da integração regional. Rio
de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. Diferentes aspectos dos
sistemas de integração da União Europeia e do Mercosul:
uma abordagem sintética e comparativa. In: PEREIRA,
Ana Cristina Paulo; KAI, Ambos (Coord.). Mercosul e
União Europeia: perspectivas da integração regional. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. Direito institucional e
material do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,
PEROTTI, Alejandro D.; VENTURA, Deisy. Processo
Legislativo del Mercosur. Montevidéu: Konrad-Adenaur-
Stiftung, 2004.
POSNER, Richard A. Fronteiras da teoria do direito. São
Paulo: M. Fontes, 2011.
PRAZERES, Tatiana. A OMC e os blocos regionais. São
Paulo: Aduaneiras, 2008.
PRIEUR, Michel. Droit de l’environnement. 4 .ed. Paris:
Dalloz, 2001.
REVESZ, Richard L. Federalism and interstate
environmental externalities. University of Pensylvania law
review. Philadelphia, v. 144, n. 6, p. 2341-2416.
REVESZ, Richard L. Federalism and regulation: Some
generalizations. In: ESTY, Daniel; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration. Oxford:
Oxford University Press, 2001.
REVESZ, Richard L. Rehabilitating interstate competition:
rethinking the “race-to-the-bottom” rationale for federal
environmental regulation. New York University law
review. New York, v. 67, n. 6, p. 1210-1254, 1992,
REVESZ, Richard L. The race to the bottom and federal
environmental regulation: a response to critics. Minnesota
law review. Minneapolis: University of Minnesota Law
School, v. 82, n. 2, p. 535-564, 1997.
RIBEIRO, Wagner Costa. Aquífero Guarani: gestão
compartilhada e soberania. Estudos avançados. São Paulo,
v. 22, n. 64, p. 227-238. Disponível em:
org/10.1590/S0103-40142008000300014>. Acesso em: 21
abr. 2012.
RIBEIRO, Wagner Costa.. Federalism and regulation:
some generalizations. In: ESTY, Daniel; GERADIN,
Damien. Regulatory competition and economic integration.
Oxford: Oxfor University Press, 2001. p. 6-7.
SLAUGHTER. Anne-Marie. A new world order.
Princeton: Princeton University Press, 2004.
TEUBNER, Gunther. A Bukowin a Global sobre a
emergência de um pluralismo jurídico transnacional.
Impulso: Revista de Ciências Sociais e Humanas da
UNIMEP, Piracicaba, 2003. Disponível em:
unimep.br/phpg/editora/revistaspdf/imp33art01.pdf>.
Acesso em: 30 mar. 2012.
TEUBNER, Gunther. Global Privates Regimes: neospontaneous
law and dual constitution of autonomous
sectors in world society? In: Karl-Heinz (Org.)
Globalization and public governance. Cambridge:
Cambridge University Press, 2000.
TIBOUT, Charles M. A pure theory of local expenditures.
The journal of political economy. Chicago: The University
of Chicago Press, v. 64, n. 5, p. 416-424, out. 1956.
UNIÃO EUROPEIA. Versão Consolidada dos Tratados
Fundamentais (TUE e TFUE). Luxemburgo: Serviço de
Impressões da União Europeia, 2010. Disponível em:
=OJ:C:2010:083:FULL:PT:PDF>. Acesso em: 15 mar. 2012.
VARELLA, Marcelo Dias. O surgimento e a evolução do
direito internacional do meio ambiente: da proteção da
natureza ao desenvolvimento sustentável. In: VARELLA,
Marcelo Dias, BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. Proteção
internacional do meio ambiente. Brasília: UnB, 2009. p. 7-25.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Hiatos da
transnacionalização na nova gramática do direito em
rede: um esboço de conjunção entre estatalismo e
cosmopolitismo. In: STRECK, Lenio Luiz; MORAIS,
José Luis Bolzan de. Constituição, sistemas sociais e
hermenêutica (anuário da pós-graduação em Direito da
UNISINOS). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Las asimetrías entre
el Mercosur y la Unión Europea. Montevidéu: Fundación
Konrad-Adenauer, 2005.
VOGEL, David. Enviromental Regulation and Economic
Integration. In: ESTY; Daniel C.; GERADIN, Damien.
Regulatory competition and economic integration:
comparative perspectives. Oxford: Oxford University
Press, 2001.
WATT, Horatia Muir. Conflitos de leis em mercados
integrados e interconectados: uma questão de economia
política. Revista dos tribunais, São Paulo, ano 97, v. 870,
p. 49-80.
WOLKMER, Antonio Carlos. Novos pressupostos para
a temática dos direitos humanos. In: RÚBIO, David
Sánchez; FLORES, Joaquim Herrera; CARVALHO, Salo
de (Org.). Direitos humanos e globalização: fundamentos
e possibilidades desde a teoria crítica. Rio de Janeiro:
Lúmen Juris, 2004.
DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v9i3.1879
ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)
Desenvolvido por:
