Os benefícios tributários do programa Inovar-Auto e os princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional: uma análise dos argumentos dos Painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Eric Moraes Castro e Silva

Résumé


O objetivo deste artigo é confrontar os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional com os incentivos tributários brasileiros concedidos pelo Governo Federal pelo programa Inovar-Auto, que compõe o plano governamental denominado “Brasil Maior”, atualmente objeto de Painéis perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) propostos pela União Europeia e pelo Japão. Para tanto, serão analisados os incentivos tributários contestados, confrontando-os com os dispositivos do GATT e a respectiva jurisprudência do OSC formada em prévias disputas tributárias baseadas naqueles dois princípios que são invocados pela União Europeia e pelo Japão contra o Brasil. O trabalho conclui pela provável procedência dos Painéis, isto é, que os incentivos tributários do Inovar-Auto ofendem os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional.

Mots-clés


OMC. Incentivos Tributários. Tratamento Nacional. Nação Mais Favorecida.

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Références


BOSSCHE, Peter Van den. The law and policy of the World Trade Organization. Text, cases and materials. Cambridge: Cambridge University Press, 2005.

JACKSON, J. H.; DAVEY, W. J.; SKYKES, A. J. Legal problems of international economic relations, cases, materials and text. 3. ed. Saint Paul: West Group, 1995.

JOHNSON, Jon R. The WTO Decision – MFN, National Treatment, TRIMS and Export Subsidies. In: IRISH, Maureen (Org.). The auto pact: investment, labour and the WTO. Haia: Kluewer Law International. MATHIS, James H.; BHAGWATI, Jagdish. Regional trade agreements in the GATT/WTO. Cambridge: Cambridge University Press, 2002.

MAVROIDIS, Petros. Trade in goods. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012.

RUPEREZ, J. S. B. Non-fiscal discrimination in the WTO and EC Law: relations and solutions. The EC Tax Journal, v. 4, n. 2, p. 105-110, 2000.

SCHÖN, W. World Trade Organization law and tax law. IBFD Bulletin, Amsterdã, v. 58, n. 7, p. 283-296, 2004.

SHADIKHODJAEV, Sherzod. National Treatment on internal taxation: revisiting GATT Article III:2. Seoul: Korean Institute for International Economic Policy, 2008.

THIEL, Servas van; STEINBACH, Armin. The Effect of WTO Law in the legal order of the European Community: a Judicial protection deficit or a real-political solution, or both? In: LANG, Michael; HERDIN, Juditih; HOFBAUER, Ines (Org.). WTO and direct taxation. Haia: Kluwer Law International, 2005.

WTO. Final Act of the United Nations Conference on Trade and Employment. March 24, 1948. Disponível em: http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/havana_e.pdf. Acesso em: 20 jul. 2014.

WTO. Dispute settlement: dispute DS472 Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds472_e.htm. Acesso em: 18 mar. 2015.

WTO. Final Act of the United Nations Conference on Trade and Employment. March 24, 1948. Disponível em: http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/havana_e.pdf. Acesso em: 20 jul. 2014.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Argentina: Measures Affecting the Export of Bovine Hides and the Import of Finished Leather, WT/DS155/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Argentina: Measures Affecting the Importation of Goods, WT/DS438/R, WT/ DS444/R, WT/DS445/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Australia: Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, WT/DS126/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Income Tax Practices Maintained by Belgium, L/4424-23S/127. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Pedido de Consulta da União Europeia em Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges, WT/DS472/1, G/L/1061, G/SCM/D100/1, G/ TRIMS/D/39. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Canada: Measures Affecting the Export of Civilian Aircraft, WT/ DS70/AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Canada: Certain Measures Affecting the Automotive Industry, WT/ DS139/AB/R, WT/DS142/AB/R e Relatório do Painel em Canada: Certain Measures Affecting the Automotive Industry, WT/DS139/R, WT/DS142/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Canada: Certain Measures Concerning Periodical, WT/DS31/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Canada: Certain Measures Affecting the Renewable Energy Generation Sector; Canada: Measures Relating to the Feed-in Tariff Program, WT/DS412/R, WT/DS426/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Canada: Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment of Imported Grain, WT/DS276/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em China: Measures Affecting Imports of Automobile Parts, WT/DS339/ AB/R, WT/DS340/AB/R, WT/DS342/AB/R e Relatório do Painel em China: Measures Affecting Imports of Automobile Parts, WT/DS339/R, WT/DS340/R, WT/DS342/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em China: Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials, WT/ DS394/R WT/DS395/R WT/DS398/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em China: Measures Affecting Tradign Rights and Distribution Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products, WT/DS363/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Colombia: Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry, WT/DS366/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em European Communities: Measures Affecting Asbestos and Asbestos-Containing Products, WT/DS135/AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel de Apelação em European Communities: Customs Classification of Frozen Boneless Chicken Cuts, Complaint by Thailand, WT/DS286/R, WT/ DS269/AB/R, WT/DS286/AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em EEC: Regulation on Imports of Parts and Components, L/6657, 37S/132. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Income Tax Practices Maintained by France, L/4423-23S/114. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_ status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em India: Measures Affecting the Automotive Sector, WT/DS146/R, WT/DS175/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em India: Additional and Extra-Additional Duties on Imports from the United States, WT/DS360/AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Indonesia: Certain Measures Affecting the Automotive Industry, WT/DS54/R, WT/ DS55/R, WT/DS59/R, WT/DS64/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Japan: Taxes on Alcoholic Beverages, WT/DS8/RT, WT/DS10/R, WT/ DS11/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Japan: Taxes on Alcoholic Beverages, WT/DS8/AB/R, WT/DS10/ AB/R, WT/DS11/AB/R. Disponível em: https:// www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_ status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Korea: Taxes on Alcoholic Beverages, WT/DS75/AB/R, WT/DS84/ AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do GATT em Japan: Trade in Semi-Conductors, L6309 -35S/116. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Korean: Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and Frozen Beef, Various Measures on Beff, WT/DS161/AB/R/WT/ DS169/AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Mexico: Tax Measures on Soft Drinks and Other Beverages, WT/DS308/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Income Tax Practices Maintained by the Netherlands, L/4425-23S/137. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em Philippines: Taxes on Distilled Spirits, WT/DS396/AB/R, WT/DS403/ AB/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Thailand: Customs and Fiscal Measures on Cigarettes from the Philippines, WT/ DS371/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em Turkey: Restrictions on Imports of Textiles and Clothing Products, WT/DS34/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States Tax Legislation (DISC), BISD 23S/98, 28S/114. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em United States: Tax Treatment for “Foreign Sales Corporations”, WT/ DS108/AB/R e Relatório do Painel em United States: Tax Treatment for “Foreign Sales Corporations”, WT/ DS108/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States: Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft – Second Complaint, WT/DS353/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States: Measures Affecting Alcoholic and Malt Beverages, DS23/R – 39S/206. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States: Final Countervailing Duty Determination with respect to certain Softwood Lumber from Canada, WT/DS257/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States: Section 337 of the Tariff Act of 1930, BISD 36S/345. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States Measures Affecting the Importation, Internal Sale and Use of Tobacco, BISD 41S/I/131. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Órgão de Apelação em United States: Tax Treatment for “Foreign Sales Corporations”, W T/ DS108/AB/RW e Relatório do Painel em United States: Tax Treatment for “Foreign Sales Corporation”, WT/ DS108/RW. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.

WTO. Relatório do Painel em United States: Subsidies on Upland Cotton, WT/DS267/R. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_status_e.htm. Acesso em: 11 jul. 2016.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4164

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