A nova Lei de Migração e a proteção conferida ao apátrida: alinhamento brasileiro ao padrão internacional de direitos humanos

Pedro Henrique de Faria Barbosa, Sylvio Loreto

Résumé


O presente artigo insere-se no campo de estudo dos direitos humanos, focando-se na aplicação do mesmo na questão da proteção aos apátridas. Seu objetivo principal é a análise do tratamento do tópico no cenário internacional e como o Brasil aborda tal tópico no contexto da nova Lei de Migração. Tal análise é desenvolvida por meio de uma abordagem histórico-jurídica da proteção aos apátridas no regime internacional de direitos humanos, principalmente no que se refere à atuação do ACNUR. Em sequência, são feitas considerações sobre a atual configuração da proteção aos apátridas no direito brasileiro com a promulgação da nova Lei de Migração. Desse estudo resulta a verificação dos desafios para a adequada aplicabilidade dos direitos e garantias previstos aos apátridas no contexto nacional e aponta para conclusões no sentido da necessidade de maior atenção ao mecanismos de concretização de tais garantias no país.

Mots-clés


Regime Internacional de Direitos Humanos.Apátridas. ACNUR. Tratados Internacionais. Lei de Migração. Ministério da Justiça.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5751

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